Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em sessão legislativa ordinária e extraordinária:

  • Sessão Legislativa Ordinária: possui dois períodos legislativos ordinários: Em fevereiro, considerando recesso do 1º ao 31º dia de julho de cada ano, e o segundo começando em agosto no 1º dia ao 5º dia de dezembro de cada ano.
  • Sessão Legislativa Extraordinária: período de convocação da Câmara Municipal fora do período da Sessão Legislativa Ordinária, ou seja, ocorre quando o Congresso é convocado a se reunir em períodos destinados ao recesso parlamentar.