EMENDA N.º 012 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 42, § 2º, DA LOM, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL APROVADA NAS SESSÕES ORDINÁRIAS REALIZADAS NOS DIAS 03 E 17 DE SETEMBRO DE 2.003, QUE ALTERA REDAÇÃO E ACRESCE LETRAS A E B AO INCISO XVI DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Artigo 1º - O inciso XVI do artigo 35 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 35 -.................................................

XVI - mediante proposta aprovada por dois terços dos membros da Câmara, será concedido título de cidadão honorário ou conferido homenagem à pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município, ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular:

a) - o título ou homenagem deverá conter o nome e assinatura do Presidente e do Vereador que teve a iniciativa da proposta;

b) - somente poderão ser contemplados a cada ano no máximo duas pessoas com título de cidadão honorário do Município;

c) - o convite para participação da cerimônia deverá conter os nomes de todos os Vereadores da Câmara.

Artigo 2º. - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Rio Grande da Serra, 22 de setembro de 2.003 – 39º Ano de Emancipação Político-Administrativa do Município.

Fls.02 da Emenda a Lei Orgânica n.º 012.09.2.003.

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Vereador Adler Alfredo Jardim Teixeira (KIKO)

Presidente

Vereador Anderson Guijarro de Oliveira

Vice-Presidente

Vereador Rui da Costa Pereira

1º Secretário

Vereador Roberto de Paula Breyer

2º Secretário

Vereadora Maria Aparecida Lopes Silva

3ª Secretária

Publicada no Quadro de Editais da Câmara, na mesma data.

Elizângela Coelho dos Reis

Diretora

Proc1.542/03