EMENDA N.º 013 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

A Mesa da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 42, parágrafo 2º, da LOM Promulga a seguinte emenda a Lei Orgânica Municipal aprovada nas sessões extraordinárias realizadas nos dias 12 e 22 de julho de 2.004, que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 15 da Lei Orgânica do Município.

Artigo 1º - O parágrafo 2º do artigo 15 da Lei n.º 001.03.90 “Lei Orgânica Municipal”, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo 2º - O número de vereadores à Câmara Municipal é fixado em 09 (nove), observados os limites do artigo 29, Inciso IV, alínea a , da Constituição Federal e do Artigo 1º da Resolução n.º 21.702/2004, do Tribunal Superior Eleitoral.

Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando revogada a Emenda n.º 001/1992.

Vereador Anderson Guijarro de Oliveira

Presidente

Vereador Rui da Costa Pereira

1º Secretário

Vereador Roberto da Paula Breyer

2º Secretário

Vereador Maria Aparecida Lopes Silva

3º Secretário

Publicada no Quadro de Editais da Câmara, na mesma data.

Terezinha Madalena da Silva Dizela

Diretora