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Pasta Leis Ordinárias 1965

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 011/1965

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Orçamento Geral do Município de Rio Grande da Serra para o exercício de 1.966, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 38.176.000 (trinta e oito milhões, cento e setenta e seis mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 39.676.000 (trinta e nove milhões, seiscentos e setenta e seis mil cruzeiros).

pdf Lei Ordinária Nº 010/1965

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Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a contratar, independentemente de Concorrência Pública, serviços de terraplanagem com o senhor Adão Martins de Paula, para o alargamento da Estrada conhecida por Maratona onde serã colocados postes de eletrificação, tudo conforme consta do Processo 64/65, desta Prefeitura e minuta do contrato anexa.

pdf Lei Ordinária Nº 009/1965

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Para os novos planos de arruamento o loteamento deverá o interessado submeter a exame prévio do departamento de Saúde um projeto em 3 vias contendo os seguintes elementos técnicos:

pdf Lei Ordinária Nº 008/1965

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Orçamento Geral do Município de Rio Grande da Serra para o exercício de 1.965, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 24.790.000 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 24.790.000 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa mil cruzeiros).

pdf Lei Ordinária Nº 007/1965

152 downloads

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Codifica os Salões comerciais do Município de Rio Grande da Serra

pdf Lei Ordinária Nº 006/1965

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Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a contrair com o Município de Ribeirão Pires um empréstimo na ordem de Cr$ 1.500.000, (um milhão e quinhentos mil cruzeiros)

pdf Lei Ordinária Nº 005/1965

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São feriados religiosos neste Município, além dos feriados nacionais (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro, 25 de dezembro) para os efeitos do disposto da Lei Federal nº 605, de janeiro de 1949

pdf Lei Ordinária Nº 004/1965

146 downloads

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Todo proprietário de terrenos não edificados situados na zona urbana é obrigado a mantê-los em perfeito estado de limpeza, capinados e drenados, de acordo com as exigências da higiene e estética urbana

pdf Lei Ordinária Nº 003/1965

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Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a contrair com o Município de Santo André, um empréstimo na ordem de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros)

pdf Lei Ordinária Nº 002/1965

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- Fica revogada a Lei nº 204, de 27 de novembro de 1.958, que fixava o perímetro urbano do Município de Rio Grande da Serra

pdf Lei Ordinária Nº 001/1965

168 downloads

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Autoriza o Poder Executivo um crédito de Cr$ 6.000.000,00, para ocorrer despesas com a instalação da Prefeitura e Câmara Municipal.

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Endereço

Rua do Progresso, nº 251 – Centro
Cep: 09450-000
Rio Grande da Serra – SP 

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h00
Telefone: (11) 4820-1890
Email: ouvidoria@camarargserra.sp.gov.br

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