Fica aberto no serviço da fazenda, um crédito especial no valor de Cr$ 6.000,00, sendo dividida em quatro verbas codificadas abaixo, destinadas a atender as seguintes despesas

fica aberto no serviço da fazenda, um crédito no valor de Cr$ 29.000,00, destinado a suplementar a seguintes verbas do orçamento vigente:

O Orçamento Geral do Município de Rio Grande da Serra para o exercício de 1.973, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em Cr$ 1.850.000,00 e fixa a despesa em igual importância

- Fica o Executivo Municipal autorizado a despender até a importância de Cr$ 2.510.300,00 correspondentes às despesas de Capital, discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos, para o período de 1973 a 1975

Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no Setor de Finanças um crédito suplementar no valor de Cr$ 19.500,00, na averba codificada sob nº 3.1.4.0.1.9 – Encargos diversos – 320 – reposições e Restituições, para devolução de impostos e taxas recebidas a maior referente ao exercício de 1972, por erro de emissão.

A Prefeitura Municipal de rio Grande da Serra, através de seu setor competente fornecerá Alvará de funcionamento, a barracas para venda frutas, legumes, verduras e doces, desde que atendam os seguintes requisitos, independentemente daqueles exigidos por departamentos sanitários do estado e União:

Fica a Prefeitura Municipal de rio Grande da Serra, autorizada a incorporar ao domínio público municipal, através de escritura de doação a ser outorgada pelo Senhor Miyozo Nishikawara e sua mulher Hide Nishikawara, japoneses, casados, com permanência legal no país, residentes a rua da Estação nº 03, neste Município, uma área localizada no Recanto das Flores, com 7.835,40m2, como área de Sistema de Recreio , conforme consta da Planta do referido Loteamento aprovado por esta Prefeitura Municipal

Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio nos a, para organização e recebimento de material para a “SALA DE LEITURA MUNICIPAL”

Fica alterado o artigo 1º da Lei nA Administração 58/71

É da competência da Prefeitura superintender e executar os serviços municipais e as obras que atribuir a legislação em vigor.

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a incorporar ao domínio público municipal através de escritura pública de doação a ser outorgada pelo Doutor Seigo Tsuzuki e sua mulher Áurea Tsuzuki, ambos capazes brasileiros, proprietários, residentes e domiciliados em São Paulo, na rua França Pinto, nº 871, as seguintes áreas com transcrição: 4304 de Santo André, que compõem as ruas e vielas do loteamento denominado Vila Tsuzuki, conforme planta que instruem o processo protocolado sob nº 133/70.

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a incorporar ao domínio público municipal através de escritura pública de doação a ser outorgada pelo Engenheiro Francisco Matarazzo e sua mulher Letícia Aurora Scurachio Matarazzo, de prendas domésticas, ambos capazes brasileiros, proprietários, residentes e domiciliados em São Paulo, na rua Colômbia, nº 100, as seguintes áreas com transcrição: 36274 da 9ª Circunscrição da Capital de São Paulo, que compõem as ruas e vielas do loteamento denominado Vila Cristiana, conforme planta que instruem o processo protocolado sob nº 132/70

O Orçamento Geral do Município de Rio Grande da Serra para o exercício de 1.972, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 903.400,00.