Fica o Executivo Municipal autorizado a despender até a importância de Cr$ 2.586.200,00 correspondentes às despesas de Capital, discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos, para o período de 1974 a 1976

O Orçamento Geral do Município de Rio Grande da Serra para o exercício de 1.974, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em Cr$ 1.955.000,00 e fixa a despesa em igual importância

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, autorizada a receber através de escritura pública de doação a ser outorgada pelo Dr. Alexandre Rodolpho Smith de Vasconcelos, assistido por sua mulher Dona Regina Margarida M. de Vasconcelos, casados sob regime de separação de bens, são representados pela Companhia Mechenice Importadora de São Paulo, com sede à rua James Rholand, 380, na Barra Funda, em São Paulo, conforme procuração no Livro 289, fls. 183, em 29 de abril de 1.971, e substabelecimento de 08 de novembro de 1.971, e esta por sua vez, por seu diretor gerente José Edwalson Sampaio, possuidor de carteira de identidade nº 1.055.400- SP, eleito emAssembléia Geral ordinária em 30 de abril, arquivado na Junta Comercial do estado de São Paulo. Sob nº 459900, em 1971, e por seu procurador José Maria Machado, portador da cédula de identidade 1.092214-SP, no Livro 276, fls. 83, em 08 de junho de 1.971; sendo titular de justo título de domínio sobre uma gleba de terras com área de 16.265, 25 m2, localizada na Fazenda São Joaquim, Município de Rio Grande da serra, havida pela transcrição 34.386, da 9º Circunscrição da Capital, entregue à Prefeitura Municipal de Rio Grande da serra, o Sistema de recreio nº 01, da Vila Conde Sicilian

Fica aberto no setor de Finanças da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra, um crédito especial no valor de Cr$ 8.600,00, para cobertura das despesas de representação do Presidente

O artigo 1º da Lei 40/70, passará a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - A Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra concederá isenção de impostos imobiliários e sobre serviços indústrias às industrias que vierem a se instalar em seu território até 31 de dezembro de 1976, dedicando-se a produção, transformação ou beneficiamento, sujeitas ao pagamento do imposto de circulação de mercadorias.”

Fica aberto no serviço de Finanças da Prefeitura, um crédito especial no valor de Cr$ 15.000,00, destinado a atender as despesas com aquisição de um tronco PABX e acessórios, ficando classificada a despesa sob nº 413002.

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a alienar à Fazenda do estado de São Paulo, mediante doação, o terreno de propriedade deste Município, localizado à rua Aurélio Figueiredo, s/nº, nesta cidade, com 62,00 m de frente para a citada rua confrontando do lado esquerdo de quem olha da rua Aurélio Figueiredo, com área remanescente desta Prefeitura, onde mede 70,30 m;com Ginásio estadual de Rio Grande da Serra, do lado direito, onde mede 38,90 m; e nos fundos onde mede 55,80 m, com área da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, perfazendo uma área total de 3.046,70 m2.

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da serra autorizada a permutar com Mitra Diocesana de Santo André, uma área de sua propriedade, recebida em doação por força de Lei 68, de 13 de outubro de 1972 e descrita no inciso I deste por outra de propriedade da segunda

Fica aberto no serviço de Finanças da Prefeitura, um crédito especial no valor de Cr$ 518,25, destinado a atender despesas com contrato do servidor Moacir de Andrade Filho, ficando classificada a despesa sob nº 311100

Fica aberto no setor de Finanças da Prefeitura, um crédito especial no valor de Cr$ 30.000,00

É ratificado o convenio firmado entre o Município e o Grupo Executivo da Grande São Paulo – GEGRAN, para realização de projeto de destinação final dos resíduos sólidos da sub-região sudeste da grande São Paulo, nas condições previstas no anexo termo de convenio, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Fica o Poder Executivo do Município de Rio Grande da Serra, autorizado a assinar contrato com a Light S/A, nos moldes da minuta em anexo, que faz parte integrante desta lei.

Fica aberto no setor de Finanças, um crédito especial no valor de Cr$ 1.800,00, destinado a atender despesas correntes de locação de imóvel onde funciona a dependência da Junta de Alistamento Militar deste Município, ficando classificada na despesa sob nº 313005.

O artigo 5º da Lei nº 65, de 08 de maio de 1.972, passará a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - Poderá a Prefeitura Municipal, admitir, independentemente de concurso público, para preenchimento dos cargos em comissão, que se constituirão com a seguinte redação:”

- Estão isentos de multa e juros de mora todos os impostos e taxas atrasados até o exercício de 1.972.