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Pasta Leis Ordinárias 1979

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 230/1979

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- Fica instituído um abono especial de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), a partir de 1º de julho p.p. e com vigência até 31 de dezembro de 1.979, para todos os servidores públicos municipais, pago mensalmente.

pdf Lei Ordinária Nº 229/1979

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Todas as edificações a serem construídas por proprietários de áreas de terreno no Município, antes de iniciarem as obras deverão obter a apreciação da Prefeitura Municipal os Projetos de Construções.

pdf Lei Ordinária Nº 228/1979

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- Fica o Poder executivo Municipal autorizado a desapropriar por vias amigáveis ou não, a área de terreno abaixo descrita conforme decreto de utilidade pública número 332 de 30 de outubro de 1.978, que se destinará a construção de uma praça futebolística.

pdf Lei Ordinária Nº 227/1979

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Fica instituído no Município de Rio Grande da Serra, o dia três de maio de cada ano, como do “Dia do Muito Obrigado”

pdf Lei Ordinária Nº 226/1979

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Fica instituído como feriado religioso municipal o dia 20 de janeiro de cada ano, dia de São Sebastião.

pdf Lei Ordinária Nº 225/1979

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Fica concedida a Verba de Representação ao Senhor Vice Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, a metade fixada para o Prefeito Municipal, acatando os dispositivos no artigo 38, § 2º da Lei Orgânica dos Municípios com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 159 de 15 de julho de 1.977.

pdf Lei Ordinária Nº 224/1979

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Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra, um crédito suplementar no valor de Cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte verba

pdf Lei Ordinária Nº 223/1979

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Fica o Município de Rio Grande da Serra, autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Negócios Metropolitanos do Estado de São Paulo, para exame e aprovação, por parte da Prefeitura Municipal de projetos exclusivamente residenciais unifamiliares, até a área total construída de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados).

pdf Lei Ordinária Nº 222/1979

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Fica revogado o parágrafo único do artigop 2º (segundo) da Lei Municipal nº 0148 de 07 de maio de 1.976.

pdf Lei Ordinária Nº 221/1979

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Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar por vias amigáveis e mediante pagamento da importância de Cr$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzeiros) o imóvel declarado de Utilidade Pública pelo Decreto 203 de 03 de Novembro de 1.975, constituído pelo lote 15 da quadra “F” na Vila Conde Siciliano, com sua a´rea de 275,00 m2.

pdf Lei Ordinária Nº 220/1979

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- Fica Aberto no Setor de Finanças um crédito especial no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), que ficará codificada sob nº 16.88.534.1.20 e Equipamentos e Instalações 41.30 destinados a aquisição de uma máquina tipo Retro Escavadeira.

pdf Lei Ordinária Nº 219/1979

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Fica autorizado a abrir crédito na Receita Orçamentária de 1.979, no valor de Cr$ 2.673.000,00 proveniente da Lei Estadual nº 1.817 de 27 de outubro de 1.979 (Compensação Financeira), que ficará assim classificada:

pdf Lei Ordinária Nº 218/1979

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Fica o poder executivo autorizado a alienar à Fazenda do Estado, através de escritura de doação a área de terreno a que se refere a Lei Municipal nº 0128 de 09 de setembro de 1.975, para que a CONESP construa na citada área uma quadra de esportes.

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Endereço

Rua do Progresso, nº 251 – Centro
Cep: 09450-000
Rio Grande da Serra – SP 

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h00
Telefone: (11) 4820-1890 | (11) 4820-1025
Email: ouvidoria@camarargserra.sp.gov.br

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