Leis Ordinárias 1982 - Câmara Municipal de Rio Grande da Serra

pdf Lei Ordinária Nº 335/1982

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“Dispõe sobre o Orçamento plurianual de Investimentos para o Triênio de 1.983 a 1.985.”

pdf Lei Ordinária Nº 334/1982

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Fica alterada a tabela 05 da Lei Municipal nº 320, de 12 de janeiro de 1.982, que se refere às alíquotas da Taxa de Limpeza Pública

Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grandeda Serra, um crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00, destinado a suplementar verba de pessoal civil da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra

pdf Lei Ordinária Nº 332/1982

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Fica autorizado o pagamento em pecúnia de férias acumuladas e não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, conforme prevê o artigo 97, da Lei Municipal nº 60, de 24 de novembro de 1.971, quando assim requerido pelo funcionário detentor do direito.

pdf Lei Ordinária Nº 331/1982

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Ficam isentos de juros de mora, multa e correção monetária. Todos os tributos municipais, ou seja, impostos, taxas, contribuições de melhoria e preço público, que estiverem com seus pagamentos atrasados até o exercício de 1.982.

pdf Lei Ordinária Nº 330/1982

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“Estima a Receita e Fixa a Despesas para o exercício de 1.983 do Município de Rio Grande da Serra.”

pdf Lei Ordinária Nº 329/1982

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Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através da Bolsa de Valores de São Paulo ou Corretora autorizada em títulos ao portador na forma da legislação em vigor das seguintes companhias

pdf Lei Ordinária Nº 328/1982

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Dispõe sobre crédito especial para indenização de danos morais.

pdf Lei Ordinária Nº 327/1982

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Fica isenta da tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, os serviços prestados pela Transportes Coletivos de Rio Grande da Serra Ltda., na qualidade de única empresa responsável pelos transportes de passageiros dentro do Município.

pdf Lei Ordinária Nº 326/1982

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- Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grandeda Serra, um crédito suplementar no valor de Cr$ 3.606.000,00, destinado a suplementar verbas de despesas correntes da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra

pdf Lei Ordinária Nº 324/1982

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Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, pelo período de 30 anos, contados da data da assinatura da cessão à ASSOCIAÇÃO CENTRO DE VIV6ENCIA COMUNITÁRIA DA VILA FIGUEIREDO, entidade civil, semfins lucrativos, com jurisdição no Município de Rio Grande da Serra, registrada sob nº 3012, no Registro de Títulos e Documentos de Ribeirão Pires – CGC 50168236/0001-00, área de terreno pertencente ao Município