Fica aberto no setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, um crédito especial no valor de Cr$ 19.900.000,00, destinado ao pagamento de condenação judicial por desapropriação de áreas para construção de escolas.

Fica instituída a contribuição de melhoria, a ser arrecadada aos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, que terá como limite a despesa totalrealizada.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, à desapropriar, por vias amigáveis ou não, das áreas abaixo discriminadas:

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, uma área de terreno com aproximadamente 624,00 m2 e com construção antiga em alvenaria, com aproximadamente 236,00 m2, assim discriminados:

Fica alterado a partir desta data, o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Municipal 351 de 07 de novembro de 1.983, que passa a ter a seguinte redação:

Ficam revogados os itens I, II e III do artigo 8º o qual passa a ter a seguinte redação;

Fica o senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da sera, autorizado a assinar contrato de locação com o senhor yugo Nishikawar, em atenção à clausula 20 do contrato de locação assinado para o ano de 1.983, renovando para o período de 1º de janeiro de 1.984 a 31 de dezembro de 1.984, conforme clausula já estipulada.

Fica concedido um desconto especial na cobrança do IPTU, aos proprietários que tenham construído em sua propriedade as benfeitorias de Muros e calçadas.

a partir da entrada em vigor desta lei, a Prefeitura Municipal, só autorizara a permissão do uso de Terrenos à Título precário, de que trata o parágrafo 3º do artigo 65 do decreto Lei Complementar Estadual nº 09, de 31 de dezembro de 1.969

Fica autorizado o Poder Executivo, representado pelo senhor Willian Valério Ramos, Prefeito Municipal, a celebrar com a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, o convenio visando o atendimento da população do Município

Fica a Câmara Municipal autorizada nos termos desta lei, a realizar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – Ipesp, para extensão a seus Vereadores das disposições da lei 951, de 14/01/76, alterada pelas leis 1002, de 16/06/76, que institui a Carteira de Previdência dos deputados à Assembléia Legislativa do Estado, com o objetivo de assegurar pensão parlamentar aos seus deputados e vereadores, e pensão mensal aos seus dependentes

O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Rio Grande da Serra, para o triênio de 1.984 à 1.986, constituído pelo anexo integrante desta Lei e elaborado na forma dos Atos Complementares nº 043 e 076 de 29 de janeiro e 21 de janeiro , respectivamente, estima a Despesa de Capital para o exercício supra em Cr$ 2.466.300.000,00.

O Orçamento Geral do Município de Rio Grande da Serra para o exercício de 1.984, estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 1.412.300.000.000

Fica autorizado o Poder Executivo, representado pelo senhor Willian Valério Ramos, Prefeito Municipal, a celebrar com a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, o convenio visando o atendimento da população do Município

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a celebrar convenio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo – CONESP, visando a construção de duas salas de emergência no prédio da E.E.P.G do Parque América, neste Município.

Fica a partir desta data criado o Quadro de Pessoal e Organograma da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, alienar a Fazenda do Estado de São Paulo, mediante doação de um terreno, de propriedade do Município, no loteamento denominado Parque América, nesta Cidade, conforme Planta constante no processo nº 1782, de 1.983, com as seguintes dimensões e confrontações: frente para a Avenida Dr. Ruy Trindade, onde mede 108,61 m, do lado direito de quem da referida Avenida olha para o terreno, mede 70,00 m, dividindo com a área remanescente dos Sistemas de Recreio, do lado esquerdo mede 47,00 m, dividindo com a área remanescente do sistema de Recreio, e nos fundos mede 4,00 m, 38,00 m, 27,00 m, 37,87 m, e mais 18,00 m, dividindo com a área remanescente do sistema de Recreio, encerrando uma área de 6.043,50 m2.

Toda construção clandestina que tenha sido concluída até a data da publicação desta lei, poderá ser regularizada mediante pedido de conservação desde que satisfaça as exigências da Lei 311, de 30 de dezembro de 1.981, quanto à isolação, ventilação, dimensões horizontais e verticais, áreas e requisitos sanitários.

- A Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a requerimento do interessado poderá fornecer projeto de moradia econômica e de pequena reforma

Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o Fundo Social de Solidariedade do Município de Rio Grande da Serra, com o objetivo de mobilização da comunidade para atender às necessidades e problemas sociais locais.