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Pasta Leis Ordinárias 1983

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 345/1983

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Fica aberto no setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, um crédito Suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00, destinados a suplementar as verbas de manutenção da Câmara Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 344/1983

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Fica aberto no setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, um crédito especial no valor de Cr$ 963.472,26, destinados a devolução de taxa de iluminação pública

pdf Lei Ordinária Nº 343/1983

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Fica instituído um abono especial de Cr$ 30.000,00, a partir de 01 de junho de 1.983, com vigência até 31 de outubro de 1.983, para todos os servidores públicos municipais, pagos mensalmente.

pdf Lei Ordinária Nº 342/1983

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Fica criado, diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito, o Fundo Social de Solidariedade do Município de Rio Grande da Serra, com a finalidade de mobilização da comunidade para atender às necessidades e problemas sociais locais

pdf Lei Ordinária Nº 341/1983

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Fica aberto no setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, um crédito especial no valor de Cr$ 3.707.305,55, destinados a devolução de taxa de iluminação pública.

pdf Lei Ordinária Nº 340/1983

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- Fica o senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra, autorizado a assinar contrato de locação com o senhor Yugo Nishikawara, em atenção a clausula 20 do contrato de locação assinado em 1.982, renovando para 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1.983, conforme clausula já estipulada

pdf Lei Ordinária Nº 339/1983

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Durante 6 meses contados a partir da publicação desta lei passa a ser de 0%, do valor dos serviços prestados a alíquota referente ao ISS, dos hospitais, ambulatórios, pronto – socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, asilos e creches, desde que devidamente instalados no Município, e obedecendo as normas municipais e dos órgãos estaduais e federais e competentes.

pdf Lei Ordinária Nº 338/1983

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Fica declarada de utilidade pública a Associação Centro de Vivência Comunitária da Vila Figueiredo, CGC 50.168.236/0001, com sede no nosso Município, Vila Figueiredo, Estado de São Paulo.

pdf Lei Ordinária Nº 337/1983

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Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em COMODATO, pelo período de 30 anos, contados da data da assinatura da cessão, ao Centro Recreativo Cultural e Beneficente da Assembléia de Deus, entidade civil, sem fins lucrativos, com jurisdição no Município de Rio Grande da Serra, registrada sob nº 3.471, no Registro de Títulos e Documentos de Ribeirão Pires, CGC/MF sob nº 50.168.376/0001-88, área do terreno pertencente ao Município

pdf Lei Ordinária Nº 336/1983

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Ficam isentos de juros de mora, multas e correção monetária, todos os tributos municipais, ou seja, impostos, taxas, contribuições de melhorias e preços públicos, que estiverem com seus pagamentos atrasados até o exercício de 1.983.

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Endereço

Rua do Progresso, nº 251 – Centro
Cep: 09450-000
Rio Grande da Serra – SP 

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h00
Telefone: (11) 4820-1890 | (11) 4820-1025
Email: ouvidoria@camarargserra.sp.gov.br

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