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Pasta Leis Ordinárias 1987

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 487/1987

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- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador prestação, por pessoas físicas ou jurídicas ou Profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou do Estado

pdf Lei Ordinária Nº 486/1987

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Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, autorizada a adquirir, por meio de convenio a ser celebrado com a Secretaria de Estado da Promoção Social, uma ambulância Caravan/GM/87-modelo 88, nova, par uso exclusivo de transporte de enfermos.

pdf Lei Ordinária Nº 485/1987

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Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, autorizada a celebrar convenio com a Secretaria de Estado da educação, através do projeto de Formação Integral da Criança.

pdf Lei Ordinária Nº 484/1987

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- Ficam isentas de todos os impostos municipais, as indústrias que se instalarem no Município de Rio Grande da Serra

pdf Lei Ordinária Nº 483/1987

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Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal Monteiro Lobato, subordinada a administração da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra.

pdf Lei Ordinária Nº 482/1987

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Fica criado o Serviço da Promoção Social da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra.

pdf Lei Ordinária Nº 481/1987

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Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Defesa do Consumidor, nos termos do instrumento anexo, que passa a fazer parte integrante desta lei.

pdf Lei Ordinária Nº 480/1987

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Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, visando o desenvolvimento da Biblioteca Pública deste Município e do Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo.

pdf Lei Ordinária Nº 479/1987

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Fica instituído o abono especial de Cz$ 3.200,00 aos servidores e funcionários públicos municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 478/1987

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- Fica instituído o abono especial de Cz$ 3.200,00 aos servidores e funcionários da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra.

pdf Lei Ordinária Nº 477/1987

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Fica instituído o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, que obedecerá ao disposto nesta lei.

pdf Lei Ordinária Nº 473/1987

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- O Orçamento Geral do Município de Rio Grande da Serra, para o exercício de 1.988, estima a receita e fixa a despesas em Cz$ 160.000.000,00, discriminados pelos anexos integrantes desta lei:

pdf Lei Ordinária Nº 472/1987

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- O Cemitério de Rio Grande da Serra passa a denominar-se “CEMITÉRIO DE SÃO SEBASTIÃO”

pdf Lei Ordinária Nº 471/1987

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Fica o Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, autorizado a celebrar convenio coma Fundação do Bem Estar do Menor – FUNABEM, visando atender o menor em situação irregular no Município de Rio Grande da Serra.

pdf Lei Ordinária Nº 470/1987

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Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a assinar com as Secretarias de Estado do governo de São Paulo, convenio visando a implantação do Programa Emergencial de Distribuição de Alimentos à População de Baixa Renda e para a implantação das Cozinhas Comunitárias em vários bairros de Rio Grande da Serra, que se fizerem necessários.

pdf Lei Ordinária Nº 469/1987

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Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, um crédito suplementar no valor de Cz$ 1.400.000,00, destinados a suplementar as verbas de custeio da Câmara Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 468/1987

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- Fica autorizado o pagamento em pecúnia, referente a licença – premio, concedida aos funcionários, de que trata a lei 060 no seu artigo 124 e parágrafos.

pdf Lei Ordinária Nº 467/1987

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Fica autorizado o Poder Executivo Municipal alienar à Fazenda do Estado de São Paulo, mediante a doação de um terreno de propriedade deste Município, no loteamento denominado Jardim Encantado, parte do sistema de recreio nº 03, com as seguintes medidas e confrontações:

pdf Lei Ordinária Nº 466/1987

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O horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários e financeiros no Município de Rio Grande da Serra, para atendimento ao público, é fixado entre 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.

pdf Lei Ordinária Nº 464/1987

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Fica concedido aos Servidores do Poder Legislativo reajuste salarial conforme tabela de novos valores, aos padrões já existentes.

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Endereço

Rua do Progresso, nº 251 – Centro
Cep: 09450-000
Rio Grande da Serra – SP 

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h00
Telefone: (11) 4820-1890
Email: ouvidoria@camarargserra.sp.gov.br

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