Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1987

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 463/1987

29 downloads

- Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, um crédito suplementar no valor de Cz$ 1.200.000,00, destinados a suplementar as verbas de custeio da Câmara Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 462/1987

29 downloads

Os funcionários públicos autárquicos municipais, com o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público do Município, terão computado, para efeito de aposentadoria por invalidez, voluntária ou compulsória, o tempo de serviço prestado em atividade privada vinculada ao regime da Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1.960, e legislação posterior.

pdf Lei Ordinária Nº 461/1987

29 downloads

Será concedido ao contribuinte um desconto de 20%, para o pagamento de Imposto Territorial e Predial Urbano, e contribuição de melhoria pagas integralmente até a data de vencimento da primeira parcela

pdf Lei Ordinária Nº 460/1987

29 downloads

Fica aberto no Setor da Fazenda da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, um crédito especial no valor de Cr$ 59.937,39, destinados a pagamento de acordo trabalhista dos professores da EMEI Raquel Silveira Monteiro.

pdf Lei Ordinária Nº 459/1987

29 downloads

Fica o Executivo Municipal autorizado a

pdf Lei Ordinária Nº 458/1987

29 downloads

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, autorizada a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, para apreensão de cães neste Município, de acordo com o instrumento de convênio anexo a esta lei, que dela é parte integrante.

pdf Lei Ordinária Nº 457/1987

29 downloads

Ficam isentos de juros de mora, multas, correção monetária, honorários advocatícios e outros encargos, todos os tributos municipais, ou seja, impostos, taxas, contribuições de melhoria e preço público, que estiverem com seus pagamentos atrasados até o presente exercício.

pdf Lei Ordinária Nº 456/1987

29 downloads

Fica incorporado para todos os efeitos de direito os abonos concedidos aos funcionários do Poder Legislativo Municipal, conforme Lei Municipal nº 438 e 446/86, que passam a fazer parte integrante dos seus padrões de vencimento.

pdf Lei Ordinária Nº 455/1987

29 downloads

Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, um crédito especial no valor de Cr$ 113.676,85, destinados à pagamento de diferença apurada no subsídio dos senhores Vereadores no exercício de 1.986.

pdf Lei Ordinária Nº 454/1987

29 downloads

Fica incorporado para todos os efeitos de direito os abonos concedidos aos funcionários públicos municipais de Rio Grande da Serra, conforme Lei Municipal nº 437 e 444/86, que passam a fazer parte integrante dos seus padrões de vencimento.

logo rodape

Endereço

Rua do Progresso, nº 251 – Centro
Cep: 09450-000
Rio Grande da Serra – SP 

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h00
Telefone: (11) 4820-1890 | (11) 4820-1025
Email: ouvidoria@camarargserra.sp.gov.br