Leis Ordinárias 1988 - Câmara Municipal de Rio Grande da Serra

- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com Caixa Econômica Federal, convênio de Adesão ao Programa de Casas Econômicas, a ser implantado no Município de Rio Grande da Serra

Fica ratificada a celebração pelo Senhor Prefeito Municipal, do adiantamento ao convênio assinado em 03 de dezembro de 1.986, entre o Município de Rio Grande da Serra e o Governo do estado de São Paulo, pela Secretaria de Promoção Social, objetivando o término de construção do Núcleo da Promoção Social no Recanto dos Flores.

pdf Lei Ordinária Nº 497/1988

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Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Rio Grande da Serra, contratar financiamento com a instituição financeira nacional pública ou privada até o montante de Cz$ 25.000.000,00, correspondente a 26.266 OTNs, destinado a pagamento de débitos com terceiros.

pdf Lei Ordinária Nº 496/1988

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Fica criada a nova tabela do quadro de funcionários públicos municipais de Rio Grande da Serra, tabela A, parte integrante desta lei.

pdf Lei Ordinária Nº 495/1988

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Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal, reajuste salarial conforme tabela de novos valores com padrão já existentes.

pdf Lei Ordinária Nº 494/1988

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Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar termo de aditamento de preço ao convênio com a Secretaria da Promoção Social conforme dispõe a Lei Municipal 486/87.

pdf Lei Ordinária Nº 493/1988

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Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a onerar, mediante concessão de direito real de uso, nos moldes autorizados pelo artigo 7º, do Decreto – Lei Federal nº 71, de 28.02.67, um terreno de propriedade deste Município, localizado na zona ZMR –3, no Bairro da Pedreira, com área de 220.03,10 metros quadrados e perímetro de 2.8,53 metros lineares

pdf Lei Ordinária Nº 492/1988

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Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, um crédito especial no valor de Cz$ 391.484,70, destinado ao pagamento de diferença de subsídios dos senhores Vereadores, apurado no exercício de 1.987.

pdf Lei Ordinária Nº 491/1988

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- Fica o Executivo Municipal autorizado a:

pdf Lei Ordinária Nº 490/1988

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Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, autorizada a celebrar convênio com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de medidas conjuntas para a efetiva Municipalização da Educação Pré – Escolar.

pdf Lei Ordinária Nº 489/1988

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Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, autorizada a celebrar convênio com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, objetivando a implantação do Programa de Municipalização e Descentralização de Pessoal de Apoio Administrativo das Escolas da Rede Pública Estadual – PROMDEPAR.

pdf Lei Ordinária Nº 488/1988

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Fica autorizado o Senhor Prefeito Municipal firmar convênio com a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, visando a Municipalização das Unidades Básicas de Saúde já existentes no Município, ou as que vierem a ser construídas.

Acesso à informação

Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1988

Documentos

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pdf Lei Ordinária Nº 497/1988

pdf Lei Ordinária Nº 496/1988

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pdf Lei Ordinária Nº 492/1988

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