“Dispõe sobre valor venal de imóveis”.

“Dispõe sobre doação de terreno a Associação união e Luta dos moradores do Parque América”.

“Dispõe sobre convênio com o Ministério da Ação Social.”

- Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, autorizada a conceder:

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a doar ao Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Fazenda, imóvel situado no perímetro urbano do Município entre a Avenida São João, avenida São Judas Tadeu e Rua Santa Lucia, com área de 1.790,00 m2 no loteamento denominado Jardim Santa Teresa

Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, um crédito suplementar no valor de Cr$ 17.500.000,00

O artigo 1º e seu § 2º, e artigo 4º, acrescido de parágrafo único da Lei Municipal nº 449, de 5 de novembro de 1.986

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, autorizada a promover a doação de imóvel de sua propriedade à Fundação Sim para a Vida -–Mães em Necessidade, com sede na rua Prefeito Justino Paixão, nº 70, Vila Lopes, em Rio Grande da Serra, com área de 3.712,58 m2, localizada no loteamento denominado Parque América

A Planta Genérica de Valores a ser utilizada na apuração do valor venal dos imóveis situados na zona urbana do Município de Rio Grande da Serra no exercício de 1.991, é a representada pelo quadro anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a expropriar, por via amigável, imóvel com área de 19.775,22 m2, que consta pertencer a AMAPA S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS, imóvel esse, compromissado a venda a HEIDE MARIE HELENE WIK e seu marido; HANS ERICH ROBERT JIRCIK e sua mulher; IRENE MARIA JIRCIK RIBEIRO PEREIRAe seu marido; ERIKA GEORGINE ZACCARO e seu marido, conforme contrato averbado sob nº 1, matrícula 9.744 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires

“Dispõe sobre Credito Suplementar.”

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, autorizada a firmar convenio de cooperação técnica com a EMPLASA, na forma do incluso termo, que fica fazendo parte integrante desta lei.

“Dispõe sobre Credito Suplementar ao Poder Legislativo.”

Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, um crédito especial no valor de Cr$ 115.117.000,00, destinados ao término das obras de canalização do Córrego Santa Tereza e Obras Complementares.

“Dispõe sobre Credito Suplementar.”

Fica declarado o tombamento e incorporado ao patrimônio histórico do Município de Rio Grande da Serra, as ruínas das Capela Santa Cruz>

“Dispõe sobre Credito Suplementar.”

- Fica o executivo Municipal autorizado a constituir, em conjunto com outros Municípios interessados, Consórcio Intermunicipal para representa-los em matéria de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais.

O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Rio Grande da Serra, para o triênio de 1.991 à 1.993, constituído pelo anexo integrante desta Lei e elaborado na forma dos Atos Complementares nº 043 e 076 de 29 de janeiro e 21 de janeiro , respectivamente, estima a Despesa de Capital para o exercício supra em Cr$ 4.667.800.000,00.