Leis Ordinárias 1994 - Câmara Municipal de Rio Grande da Serra

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pdf Lei Ordinária Nº 819/1994

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“Dispõe sobre acréscimo dos parágrafos 3º e 4º, ao artigo 76, da Lei Municipal nº 320 de 12 de janeiro de 1982.”

“Dispõe sobre autorização para realização de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria dos Transportes Metropolitanos objetivando implantação do Terminal Rodoviário Municipal e dá providências correlatas.”

pdf Lei Ordinária Nº 817/1994

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“Dispõe sobre prorrogação de contrato de trabalho e contratação de serviço temporário para atender excepcional interesse público.”

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