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Pasta Leis Ordinárias 1995

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 885/1995

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“Dispõe sobre crédito especial”

pdf Lei Ordinária Nº 884/1995

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“Dispõe sobre criação de Cargos”.

pdf Lei Ordinária Nº 883/1995

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“Cria Cargos no Departamento de Educação”.

pdf Lei Ordinária Nº 882/1995

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“Dispõe sobre inscrição de débitos tributários em Dívida Ativa e dá outras providências”

pdf Lei Ordinária Nº 881/1995

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“Dispõe sobre celebração de convênio com a CTBC e instalação de Posto Telefônico neste Município”.

pdf Lei Ordinária Nº 880/1995

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“Dispõe sobre elevação da remuneração/aula dos instrutores dos cursos profissionalizantes”

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Endereço

Rua do Progresso, nº 251 – Centro
Cep: 09450-000
Rio Grande da Serra – SP 

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h00
Telefone: (11) 4820-1890 | (11) 4820-1025
Email: ouvidoria@camarargserra.sp.gov.br

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