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Pasta Leis Ordinárias 1999

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1238/1999

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“Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a divida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto à União.”

pdf Lei Ordinária Nº 1237/1999

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“Dispõe sobre a instalação de pesqueiros no Município de Rio Grande da Serra, e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 1236/1999

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“Dispõe sobre a segurança no armazenamento de combustíveis nos postos de serviços do Município.”

pdf Lei Ordinária Nº 1235/1999

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“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra.”

pdf Lei Ordinária Nº 1234/1999

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“Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringirem o direito da mulher ao emprego, e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 1233/1999

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“Dispõe sobre a implantação de local destinado ao aprendizado de profissões por parte de crianças e adolescentes do Município, e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 1232/1999

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“Dispõe sobre normas para a condução de cães nas vias e logradouros públicos do Município de Rio Grande da Serra e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 1231/1999

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“Dispõe sobre proibição de fumar cigarros de papel ou de palha, cachimbos, charutos e similares, nos mercados, no Município de Rio Grande da Serra e dá outras providências”

pdf Lei Ordinária Nº 1230/1999

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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à Agricultura e Abastecimento”.

pdf Lei Ordinária Nº 1229/1999

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“Dispõe sobre exposição de cardápios em braile, nos restaurantes e lanchonetes do Município e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 1228/1999

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“Torna obrigatório o fornecimento, a título gratuito, pelos hotéis, motéis, estabelecimentos “drive-in” e similares, de preservativos aos freqüentadores, e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 1227/1999

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“Dispõe sobre proibição de circulação nas ruas de nosso Município, de ônibus permissionários de serviço público, que contenham propaganda oficial de outros municípios e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 1226/1999

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“Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de lixeiras no Município de Rio Grande da Serra, conforme dispõe.“

pdf Lei Ordinária Nº 1225/1999

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“Dispõe sobre normas para instalação de órgãos públicos municipais, no Município de Rio Grande da Serra e dá outras providências.“

pdf Lei Ordinária Nº 1224/1999

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“Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 966, de 07 de maio de 1.997.

pdf Lei Ordinária Nº 1223/1999

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“Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 967, de 15 de maio de 1.997.

pdf Lei Ordinária Nº 1222/1999

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“Dispõe sobre a reestruturação administrativa, estabelecendo o sistema de evolução funcional e o respectivo plano de cargos, vencimentos e carreiras da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 1221/1999

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“Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rio Grande da Serra e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 1220/1999

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“Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, de acordo com o inciso IX, do artigo 37 da Constituição federal, através de frentes de trabalho e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 1219/1999

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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências.”

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Cep: 09450-000
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Segunda a Sexta das 8h00 às 17h00
Telefone: (11) 4820-1890
Email: ouvidoria@camarargserra.sp.gov.br

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