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Pasta Leis Ordinárias 1999

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1218/1999

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“Dispõe sobre o processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1217/1999

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“Dispõe sobre adoção de linguagem por sinais, no atendimento de munícipes com deficiência auditiva e/ou fala e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 1216/1999

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“Obriga os estabelecimentos bancários a possuir armário para depósito temporário dos pertences de clientes e usuários, conforme dispõe.”

pdf Lei Ordinária Nº 1215/1999

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“Obriga a afixação de etiqueta, nas embalagens de sacos plásticos para lixo, dos seguintes dizeres: NÃO USAR PARA ACONDICIONAR ALIMENTOS.”

pdf Lei Ordinária Nº 1214/1999

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“Altera a denominação da Rua Brigadeiro Tobias para rua Antônio CascardiJúnior.”

pdf Lei Ordinária Nº 1213/1999

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“Dispõe sobre obrigatoriedade de caixa preferencial, para pessoas com deficiência física, obesas e gestantes, nos mercados e supermercados do Município de Rio Grande da Serra e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 1212/1999

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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde prescreverem de forma legível os receituários médicos.”

pdf Lei Ordinária Nº 1211/1999

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“Cria a Feira Comunitária nos Bairros, conforme especifica.”

pdf Lei Ordinária Nº 1210/1999

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“Dispõe sobre noções básicas do Estatuto da Criança e do Adolescente a serem ministrados pelas escolas municipais.”

pdf Lei Ordinária Nº 1209/1999

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“Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 864, de 23 de setembro de 1.994, que dispõe sobre afixação de placas nos estabelecimentos comerciais sediados no Município, com dizeres incentivando os consumidores à exigirem Nota Fiscal.”

pdf Lei Ordinária Nº 1208/1999

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“Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 1.074, de 07 de maio de 1.998, que dispõe sobre a colocação de placas de orientação e apoio à campanha “Diga não às drogas”, e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 1207/1999

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“Dispõe sobre criação de incentivos fiscais às empresas radicadas no Município de Rio Grande da Serra e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 1206/1999

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“Dispõe sobre alfabetização de funcionários públicos municipais e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 1205/1999

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“Torna obrigatória a manutenção de Unidades de Atendimento Médico Móveis nos estádios de futebol, ginásios esportivos e locais de grande concentração de pessoas, conforme dispõe.”

pdf Lei Ordinária Nº 1204/1999

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“Proíbe a venda de bebidas alcoólicas pelos mercados, supermercados, bares e similares às crianças e adolescentes.”

pdf Lei Ordinária Nº 1203/1999

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“Dispõe sobre afixação de datas em produtos alimentícios de fabricação e confecção própria, conforme dispõe.”

pdf Lei Ordinária Nº 1202/1999

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“Obriga o Executivo Municipal a fazer constar nos carnêts de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, os débitos anteriores.”

pdf Lei Ordinária Nº 1201/1999

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“Dispõe sobre criação do “Programa de Divulgação da Lei de Mananciais” no Município de Rio Grande da Serra e dá outras providências. "

pdf Lei Ordinária Nº 1200/1999

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“Dispõe sobre proibição de instalação de máquinas caça-níqueis, bingos e jogos de azar, nos estabelecimentos comerciais cuja distância seja inferior a 500 metros de escolas públicas de ensino regular, no Município de Rio Grande da Serra e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1199/1999

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“Dispõe sobre criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, na Administração Pública Municipal e dá outras providências.

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Cep: 09450-000
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Segunda a Sexta das 8h00 às 17h00
Telefone: (11) 4820-1890
Email: ouvidoria@camarargserra.sp.gov.br

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