Leis Ordinárias 2001 - Câmara Municipal de Rio Grande da Serra

pdf Lei Ordinária Nº 1347/2001

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“Torna obrigatória a inserção no endereço eletrônico na Internet (Site) da Prefeitura Municipal das Leis, Decretos, Portarias, Atos e Contratos Administrativos e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 1346/2001

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Dispõe sobre atendimento às vítimas de violência sexual.

pdf Lei Ordinária Nº 1345/2001

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Institui a Semana Preventiva do uso de Drogas no Município de Rio Grande da Serra.

pdf Lei Ordinária Nº 1344/2001

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“Torna obrigatória a inserção do endereço eletrônico na Internet (Site) da Prefeitura Municipal nos impressos da Administração Pública.”

pdf Lei Ordinária Nº 1343/2001

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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício da competência de trânsito atribuída ao Município pela Lei 9.503/97.

pdf Lei Ordinária Nº 1342/2001

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Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de placa contendo o nome e preço de todos os medicamentos genéricos nas farmácias e drogarias do Município de Rio Grande da Serra.

pdf Lei Ordinária Nº 1341/2001

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Dispõe sobre proibição de uso de materiais que contenham abesto ou amianto nas edificações e dependências públicas e privadas no Município de Rio Grande da Serra.