Envios Recentes

Durante 6 meses contados a partir da publicação desta lei passa a ser de 0%, do valor dos serviços prestados a alíquota referente ao ISS, dos hospitais, ambulatórios, pronto – socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, asilos e creches, desde que devidamente instalados no Município, e obedecendo as normas municipais e dos órgãos estaduais e federais e competentes.

- Fica o senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra, autorizado a assinar contrato de locação com o senhor Yugo Nishikawara, em atenção a clausula 20 do contrato de locação assinado em 1.982, renovando para 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1.983, conforme clausula já estipulada

Fica aberto no setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, um crédito especial no valor de Cr$ 3.707.305,55, destinados a devolução de taxa de iluminação pública.

Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grandeda Serra, um crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00, destinado a suplementar verba de pessoal civil da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra

Fica alterada a tabela 05 da Lei Municipal nº 320, de 12 de janeiro de 1.982, que se refere às alíquotas da Taxa de Limpeza Pública

“Dispõe sobre o Orçamento plurianual de Investimentos para o Triênio de 1.983 a 1.985.”

Ficam isentos de juros de mora, multas e correção monetária, todos os tributos municipais, ou seja, impostos, taxas, contribuições de melhorias e preços públicos, que estiverem com seus pagamentos atrasados até o exercício de 1.983.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em COMODATO, pelo período de 30 anos, contados da data da assinatura da cessão, ao Centro Recreativo Cultural e Beneficente da Assembléia de Deus, entidade civil, sem fins lucrativos, com jurisdição no Município de Rio Grande da Serra, registrada sob nº 3.471, no Registro de Títulos e Documentos de Ribeirão Pires, CGC/MF sob nº 50.168.376/0001-88, área do terreno pertencente ao Município

Fica declarada de utilidade pública a Associação Centro de Vivência Comunitária da Vila Figueiredo, CGC 50.168.236/0001, com sede no nosso Município, Vila Figueiredo, Estado de São Paulo.

- Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grandeda Serra, um crédito suplementar no valor de Cr$ 3.606.000,00, destinado a suplementar verbas de despesas correntes da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra

Fica isenta da tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, os serviços prestados pela Transportes Coletivos de Rio Grande da Serra Ltda., na qualidade de única empresa responsável pelos transportes de passageiros dentro do Município.

Dispõe sobre crédito especial para indenização de danos morais.

Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através da Bolsa de Valores de São Paulo ou Corretora autorizada em títulos ao portador na forma da legislação em vigor das seguintes companhias

“Estima a Receita e Fixa a Despesas para o exercício de 1.983 do Município de Rio Grande da Serra.”

Ficam isentos de juros de mora, multa e correção monetária. Todos os tributos municipais, ou seja, impostos, taxas, contribuições de melhoria e preço público, que estiverem com seus pagamentos atrasados até o exercício de 1.982.

Fica autorizado o pagamento em pecúnia de férias acumuladas e não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, conforme prevê o artigo 97, da Lei Municipal nº 60, de 24 de novembro de 1.971, quando assim requerido pelo funcionário detentor do direito.

- Fica alterada a Tabela a que se refere a lei municipal nº 281, de 20 de novembro de 1.980

Fica alterada a Tabela da lei Municipal nº 282, de 20 de novembro de 1.980, que se refere a licença de localização e funcionamento de escritório de profissional liberal ou autônomo, com ou sem localização fixa, por ano

CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre os Preços Públicos e dá outras providencias.