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Dispõe sobre crédito especial para pagamento de desapropriação destinada a construção de grupo escolar na Vila São João.

Dispõe sobre crédito especial.

Dispõe sobre acordo amigável.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, pelo período de 30 anos, contados da data da assinatura da cessão à ASSOCIAÇÃO CENTRO DE VIV6ENCIA COMUNITÁRIA DA VILA FIGUEIREDO, entidade civil, semfins lucrativos, com jurisdição no Município de Rio Grande da Serra, registrada sob nº 3012, no Registro de Títulos e Documentos de Ribeirão Pires – CGC 50168236/0001-00, área de terreno pertencente ao Município

Fica alterada a Tabela da Lei Municipal nº 276 de 20 de novembro de 1.980, que se refere a licença anual para negociantes nas feiras livres, sem prejuízo do preço por ocupação de área, que passa a vigorar

Fica alterada a Tabela da Lei Municipal nº 275 de 20 de novembro de 1.980

Ficam alterados os valores da Lei Municipal nº 277, de 20 de novembro de 1.980, referente a Licença para negociantes ambulantes

Fica alterada a Tabela da Lei Municipal nº 278 de 20 de novembro de 1.980, que se refere a Licença Normal para funcionamento e Localização de Diversões Públicas

A Tabela I, que trata da licença mensal e anual de Localização e Funcionamento da Lei nº 280, de 20 de novembro de 1.980

- Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei Municipal nº 271, de 20 de novembro de 1.980.

“Dispõe sobre isenção de juros, multa e correção monetária sobre todas as taxas e contribuições de melhoria vencidas até 1981, e que forem pagas até 06.11.1981.”

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por vias amigáveis, ou não, área situada na Vila São João, destinada à construção de um Grupo Escolar.” Dispõe sobre isenção de juros, multa e correção monetária sobre todas as taxas e contribuições de melhoria vencidas até 1981, e que forem pagas até 06.11.1981.”

“Estima a Receita e Fixa a Despesas para o exercício de 1.982 do Município de Rio Grande da Serra.”

“Dispõe sobre o Orçamento plurianual de Investimentos para o Triênio de 1.982 a 1.984.”

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concursos (poesia, música, crônicas, etc.), sobre temas relativos à vida do Município.

- Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00, destinado à Câmara Municipal

A área conforme Decreto de Utilidade Pública nº 400/81

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por vias amigáveis ou não as áreas abaixo descritas, destinadas a construção de uma praça pública defronte à Igreja Matriz do Município.

“Dispõe sobre aumento concedido aos servidores municipais e dá outras providências.”

“Dispõe sobre isenção de correção monetária, multas e juros sobre os impostos taxados até o exercício de 1.981, com exceção dos tributos que estiverem sendo cobrados judicialmente.”