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O artigo 102 da Lei Municipal nº 49 de 21 de dezembro de 1970, que trata do calculo da Taxa de Conservação e Licença de Logradouros públicos, passa a ter a seguinte redação.

Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, um crédito suplementar no valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte verba do orçamento vigente da Câmara Municipal

Ficam alterados os valores da Tabela VI referente a Licença para negociantes ambulantes, constantes da Lei Municipal nº 49 de 21 de dezembro de 1.979

Fica instituído um abono especial de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), a partir de 1º de julho p.p. e com vigência até 31 de dezembro de 1.979, para todos os funcionários da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra.

Fica aberto no setor de finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, um crédito especial no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinados a pagamento da verba de representação do Senhor Vice-Prefeito municipal conforme trata a Lei Municipal nº 225/79.

Fica instituído e oficializado o hino a Rio Grande da Serra, letra e música de AIDA ARNONI BRESSAN.

Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a receber em doação mediante escritura pública as ruas, vielas e Sistemas de Recreio da Vila Lavínia, para a respectiva incorporação ao domínio público a ser outorgado pelos senhores Espólio de Octávio de Figueiredo, Espólio de Francisco Arnoni, Lavínia Figueiredo Arnoni e Romeu Castellucci.

Fica aberto no setor de Finanças da Perfeitura Municipal de Rio Grande da Serra, um crédito especial no valor de Cr$ 12.537,52 (doze mil, quinhentos e trinta e sete cruzeiros e cinqüenta e dois centavos), destinados a atender despesas com pagamento de DESPESAS DE CUSTEIO do exercício de 1.978, do poder legislativo.

Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, um crédito suplementar no valor de Cr$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte verba do orçamewnto vigente da Câmara Municipal

Fica o Município de Rio Grande da Serra, autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Negócios Metropolitanos do Estado de São Paulo, para exame e aprovação, por parte da Prefeitura Municipal de projetos exclusivamente residenciais unifamiliares, até a área total construída de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados).

Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra, um crédito suplementar no valor de Cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte verba

Fica concedida a Verba de Representação ao Senhor Vice Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, a metade fixada para o Prefeito Municipal, acatando os dispositivos no artigo 38, § 2º da Lei Orgânica dos Municípios com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 159 de 15 de julho de 1.977.

Fica instituído como feriado religioso municipal o dia 20 de janeiro de cada ano, dia de São Sebastião.

Fica instituído no Município de Rio Grande da Serra, o dia três de maio de cada ano, como do “Dia do Muito Obrigado”

- Fica o Poder executivo Municipal autorizado a desapropriar por vias amigáveis ou não, a área de terreno abaixo descrita conforme decreto de utilidade pública número 332 de 30 de outubro de 1.978, que se destinará a construção de uma praça futebolística.

Todas as edificações a serem construídas por proprietários de áreas de terreno no Município, antes de iniciarem as obras deverão obter a apreciação da Prefeitura Municipal os Projetos de Construções.

- Fica instituído um abono especial de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), a partir de 1º de julho p.p. e com vigência até 31 de dezembro de 1.979, para todos os servidores públicos municipais, pago mensalmente.

Fica elevado em 40% (quarenta por cento), os padrões dos funcionários públicos do Poder Legislativo de Rio Grande da Serra.

Fica o Senhor Presidente da Câmara de Rio Grande da Serra, autorizado a assinar contrato de locação com o Senhor Yugo Nishikawara, em atenção à clausula 20º do contrato de locação assinado em 30 de novembro de 1.977, renovando para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1.979, conforme clausula já estipulada.

Fica o poder executivo autorizado a alienar à Fazenda do Estado, através de escritura de doação a área de terreno a que se refere a Lei Municipal nº 0128 de 09 de setembro de 1.975, para que a CONESP construa na citada área uma quadra de esportes.