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Fica autorizado a abrir crédito na Receita Orçamentária de 1.979, no valor de Cr$ 2.673.000,00 proveniente da Lei Estadual nº 1.817 de 27 de outubro de 1.979 (Compensação Financeira), que ficará assim classificada:

- Fica Aberto no Setor de Finanças um crédito especial no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), que ficará codificada sob nº 16.88.534.1.20 e Equipamentos e Instalações 41.30 destinados a aquisição de uma máquina tipo Retro Escavadeira.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar por vias amigáveis e mediante pagamento da importância de Cr$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzeiros) o imóvel declarado de Utilidade Pública pelo Decreto 203 de 03 de Novembro de 1.975, constituído pelo lote 15 da quadra “F” na Vila Conde Siciliano, com sua a´rea de 275,00 m2.

Fica revogado o parágrafo único do artigop 2º (segundo) da Lei Municipal nº 0148 de 07 de maio de 1.976.

Fica alterada a Tabela VIII do artigo 181 da Lei Municipal nº 49 de 21 de dezembro de 1.970, que passa a ter a seguinte redação

Fica alterada a Tabela a que se refere o artigo 163 da Lei Municipal nº 49 de 21 de dezembro de 1.970, que passa a ter a seguinte redação

“Dispõe sobre desapropriação para construção de Grupo Escolar no Jardim Santa Tereza e dá outras providências.”

- Fica elevado em 40% (quarenta por cento), os padrões dos funcionários públicos de Rio Grande da Serra.

- A Tabela I, que trata da licença mensal e anual de Localização e Funcionamento da Lei nº 49 de 21 de dezembro de 1.970, passa a ter Passa a ter os seguintes valores

Revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº 49 de 21/12/1970 relativos ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

O Orçamento geral do Município de Rio Grande da Serra, para o exercício de 1979, estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.

O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Rio Grande da Serra, para o triênio de 1.979 à 1.981, constituídos pelos anexos integrantes desta Lei e elaborados na forma dos itens Complementares nº 043 e 076 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1.969, respectivamente, para o período trienal as despesas de capital importam em Cr$ 4.148.000,00, (cinqüenta e quatro milhões, cento e quarenta e oito mil e oitocentos cruzeiros).

Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, um crédito de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros) que fará parte do orçamento vigente e ficará classificado na receita com a seguinte rubrica

“Dispõe sobre crédito especial”.

“Dispõe sobre biênio”

“Dispõe sobre crédito suplementar”.

“Dispõe sobre taxa de transferência de licença de táxi”.

Dispõe sobre criação de cargos e funções e dá outras providências,

Fica aberto na Secretária da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra um crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000,00 (Dez mil cruzeiros), destinado a suplementar a seguinte verba

Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a desapropriar por vias amigáveis, e, mediante o pagamento da importância no valor de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), o imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 0203 de 03 de novembro de 1.975, constituído pelo lote nº 09 da quadra F da Vila Conde Siciliano com área de 300 mts2, (trezentos metros quadrados) , medindo 10 (dez) metros de frente para a Rua nº 04, que consta pertencer a Margarida Maria Duarte