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Passa a ter a seguinte redação o inciso V da Tabela a que se refere o artigo 62 da Lei Municipal número 49 de 21 de dezembro de 1.970

“Autoriza os proprietários de imóveis lindeiros as vias públicas do Município a contratarem diretamente com firmas particulares, para a realização de obras de pavimentação, guias e sarjetas, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre alteração nominal de vias públicas”.

“Dispõe sobre declaração de utilidade pública”.

“Dispõe sobre serviço de táxi”

“Dispõe sobre provimento de cargo de Zelador de Cemitério”.

“Dispõe sobre função gratificada”

“Desapropriação de área - Alargamento da Av. D. Pedro I.”

“Dispõe sobre Aumento salarial”

“Dispõe sobre a cobrança de preços devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais”

“Dispõe sobre crédito suplementar”.

“Dispõe sobre crédito suplementar”.

Fica O Poder Executivo autorizado a desapropriar por vias amigáveis ou não, a área de terreno abaixo descrita conforme Decreto de Utilidade Pública nº 280 de 02 de fevereiro de 1.976, destinada à implantação do Centro Social Urbano

“Desapropriação de área - Vila Conde (EEPG”).

“Dispõe sobre Crédito Suplementar”.

“Dispõe sobre Crédito Suplementar”.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1.978”

O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Rio Grande da Serra, para o triênio de 1.978à 1.980, constituídos pelos anexos integrantes desta Lei e elaborados na forma dos itens Complementares nº 043 e 076 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1.969, respectivamente, para o período trienal as despesas de capital importam em Cr$ 16.689.000,00 .

“Dispõe sobre Doação de área a Fazenda do Estado”

“Dispõe sobre majoração de vencimentos”.