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“Fixa feriados no Município”.

“Dispõe sobre Isenção de multas e juros dos impostos até 1976”.

“Dispõe sobre Crédito Suplementar”

“Dispõe sobre Crédito Suplementar”

“Dispõe sobre Crédito Suplementar”.

“Dispõe sobre Crédito Suplementar”.

“Altera o padrão de Contínuo Lei 161 de 30.11.76”.

“Dispõe sobre Crédito Especial”

“Dispõe sobre Crédito Especial”.

“Dispõe sobre Crédito Especial”

“Dispõe sobre majoração de vencimentos”.

O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Rio Grande da Serra, para o triênio de 1.977 à 1.9792, constituídos pelos anexos integrantes desta Lei e elaborados na forma dos itens Complementares nº 043 e 076 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1.969, respectivamente, para o período trienal as despesas de capital importam em Cr$ 8.580.000,00 (oito milhões, quinhentos e oitenta mil cruzeiros).

O Orçamento Geral do Município de Rio Grande da Serra para o exercício de 1.977, estima a receita e fixa a despesa da Administração Direta em Cr$ 5.300.000,00

“Autoriza o Poder executivo a desaproprias por vias amigáveis e com quantia especificada”

“Dispõe sobre locação da Câmara Municipal”.

“Dispõe sobre doação de área ao Município pela empresa Pollone S/A”.

“Dispõe sobre Crédito Especial”

“Dispõe sobre Crédito Especial”

“Dispõe sobre majoração de vencimentos”

“Dispõe sobre comodato à mitra Diocesana de Santo André”.