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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados a edificação do “Núcleo de Promoção Social”, e dá outras providências.”

“Institui no Município de Rio Grande da Serra comemoração ao “Dia do Advogado”, e dá outras providências.”

"Dispõe sobre suplementação de Verbas."

"Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação e especifica."

"Dispõe sobre crédito suplementar especial por excesso de arrecadação e especifica."

"Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.509, de 4 de março de 2.005, que institui auxilio Cesta Básica e dá outras providências.”

“Prorroga o prazo para o contribuinte recolher a taxa de alvará de construção, a que alude a Lei Municipal nº. 1.505, de 17 de fevereiro de 2.005.”

"Dá nova redação ao artigo 6º. da Lei Municipal nº. 1.508, de 4 de março de 2.005, que dispõe sobre inscrição e parcelamento de débitos tributários em Divida Ativa.”

"Autoriza a Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra a celebrar Convênio de Cooperação com a Prefeitura do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, para pagamento de aluguel do Cartório Anexo das Fazendas.”

“Altera dispositivos da Lei Municipal 1.222, de 20 de agosto de 1.999, que dispõe sobre a reestruturação administrativa, estabelecendo o sistema de evolução funcional e o respectivo plano de cargos, vencimentos e carreiras da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra e dá outras providências.”

“Autoriza a Secretaria da Cidadania e Ação Social conceder Transporte Municipal ou Intermunicipal a munícipes comprovadamente carentes e dá outras providências.”

“Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº. 1.486, de 15 de julho de 2004.”

“Classifica o Fundo Municipal de Assistência Social como Unidade Orçamentária e dá outras providências .”

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“Dispõe sobre proibição de instalação de depósito de sucatas, materiais recicláveis e similares nas principais ruas e avenidas da cidade bem como nas proximidades do Trevo de acesso ao Município de Rio Grande da Serra e dá outras providências.”

“Altera dispositivos da Lei Municipal 1.196, de 13 de julho de 1.999, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares.”

“Dispõe sobre inscrição e parcelamento de débitos tributários em Divida Ativa e dá outras providências.”

“Institui auxilio Cesta Básica e dá outras providências.”

“Altera Leis 1221/99 e 1484/04, e dá outras providências”

“Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço para os serviços prestados por empresas operadoras de planos de assistência à saúde e dá outras providências.”