Envios Recentes

“Dispõe sobre o percentual que servirá de base para o cálculo dos lançamentos do IPTU para o exercício de 1.982.”

“Dispõe sobre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) destinado à Câmara Municipal.”

“Dispõe sobre a compra de equipamentos e dá outras providências.”

“Dispõe sobre isenção de juros, multa e correção monetária sobre todas as taxas e contribuições de melhoria vencidas até 1981, e que forem pagas até 06.11.1981.”

“Dispõe sobre Crédito Especial para o Poder Legislativo.”

Fica autorizado o Poder executivo Municipal, desapropriar por vias amigáveis ou não uma área pertencente à COHAB.

“Autoriza o Poder executivo a contratar empréstimos com a Caixa econômica Federal e dá providências correlatas.”

“Dispõe sobre a afixação de preços públicos para fornecimento e colocação de tubos solicitados por contribuintes e dá outras providências.”

“Autoriza o Poder Executivo a receber da COHAB – Companhia Metropolitana de Habitação, a título de dação em pagamento, 2.500 m3 de pedra britada, com a conseqüente quitação de todos os impostos e contribuições de melhoria de 1.977 a 1.981, inclusive.

“Dispõe sobre Crédito Especial para o pagamento de desapropriação contra Valeriano Carreira Gonçalves, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre Crédito Especial destinado ao pagamento de juros e dá outras providências.”

“Dispõe sobre o aumento dos funcionários do poder Legislativo Municipal.”

“Dispõe sobre o aumento do funcionalismo público municipal.”

“Dispõe sobre o orçamento do exercício de 1.981.”

O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Rio Grande da Serra, para o triênio de 1.9810 à 1.983, constituídos pelos anexos integrantes desta Lei e elaborados na forma dos Atos Complementares nº 043 e 076 de 29 de janeiro e 21 de janeiro re, respectivamente.

“Dispõe sobre alterações da Tabela VII do artigo 152 da Lei Municipal nº 49 de 21 de dezembro de 1.970.”

Fica alterada a Tabela IV da Lei Municipal nº 49 de 21 de dezembro de 1.979, que se refere a licença anual para negociantes nas feiras livres, sem prejuízo do preço por ocupação de área

Ficam alterados os valores da Tabela VI referente a Licença para negociantes ambulantes, constantes da Lei Municipal nº 49 de 21 de dezembro de 1.979

Fica alterada a Tabela V do artigo 181 da Lei Municipal nº 49 de 21 de dezembro de 1.970, que se refere a Licença Normal para funcionamento e Localização de Diversões Públicas

Passa a ter a seguinte redação o inciso V da Tabela a que se refere o artigo 62 da Lei Municipal nº 49 de 21 de dezembro de 1.970