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“Dispõe sobre o orçamento do exercício de 1.981.”

O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Rio Grande da Serra, para o triênio de 1.9810 à 1.983, constituídos pelos anexos integrantes desta Lei e elaborados na forma dos Atos Complementares nº 043 e 076 de 29 de janeiro e 21 de janeiro re, respectivamente.

“Dispõe sobre alterações da Tabela VII do artigo 152 da Lei Municipal nº 49 de 21 de dezembro de 1.970.”

Fica alterada a Tabela IV da Lei Municipal nº 49 de 21 de dezembro de 1.979, que se refere a licença anual para negociantes nas feiras livres, sem prejuízo do preço por ocupação de área

Ficam alterados os valores da Tabela VI referente a Licença para negociantes ambulantes, constantes da Lei Municipal nº 49 de 21 de dezembro de 1.979

Fica alterada a Tabela V do artigo 181 da Lei Municipal nº 49 de 21 de dezembro de 1.970, que se refere a Licença Normal para funcionamento e Localização de Diversões Públicas

Passa a ter a seguinte redação o inciso V da Tabela a que se refere o artigo 62 da Lei Municipal nº 49 de 21 de dezembro de 1.970

A Tabela I, que trata da licença mensal e anual de Localização e Funcionamento da Lei nº 49 de 21 de dezembro de 1.970

Fica alterada a Tabela a que se refere o artigo 163 da Lei Municipal nº 49 de 21 de dezembro de 1.970

Fica alterada a Tabela II da Lei Municipal nº 49, de 21 de dezembro de 1.970, que se refere a licença de localização e funcionamento de escritório de Profissional Liberal ou Autônomo

Fica aberto no setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, um crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros)

Fica alterado os vencimentos do cargo de Operador de Máquinas – nível A, regido Consolidação das Leis do Trabalho, para Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros). Mensais.

“Dispõe sobre contratação de empréstimo para obras de guias e sarjetas, abono de emergência aos funcionários públicos e despesas de custeio da Câmara Municipal.”

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto Médico São Geraldo S/C Ltda., para Assist~encia Médica dos Funcionários Públicos Municipais.

“Dispõe sobre abertura de crédito especial destinado ao pagamento de subsídio dos Vereadores.”

“Dispõe sobre convênio com a Secretaria de Educação visando atendimento odontológico

Fica o senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra autorizado a assinar contrato de locação com o senhor Yugo Nishikawara, em atenção à clausula 20ª do contrato de locação assinado em 29 de novembro de 1.979, renovando para o período de 1º de janeiro à 31 de dezembro de 1.981, conforme clausula já estipulada

Fica alterada a Tabela VIII do artigo 181 da Lei Municipal nº 49 de 21 de dezembro de 1.970, que passa a vigorar com a seguinte redação

“Dispõe sobre a criação de cargos e funções e dá outras providências.”

“Dispõe sobre antecipação de feriado do dia 02 de novembro para o dia 03 de julho de 1.980.”