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A Tabela I, que trata da licença mensal e anual de Localização e Funcionamento da Lei nº 49 de 21 de dezembro de 1.970

Fica alterada a Tabela a que se refere o artigo 163 da Lei Municipal nº 49 de 21 de dezembro de 1.970

Fica alterada a Tabela II da Lei Municipal nº 49, de 21 de dezembro de 1.970, que se refere a licença de localização e funcionamento de escritório de Profissional Liberal ou Autônomo

Fica aberto no setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, um crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros)

Fica alterado os vencimentos do cargo de Operador de Máquinas – nível A, regido Consolidação das Leis do Trabalho, para Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros). Mensais.

“Dispõe sobre contratação de empréstimo para obras de guias e sarjetas, abono de emergência aos funcionários públicos e despesas de custeio da Câmara Municipal.”

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto Médico São Geraldo S/C Ltda., para Assist~encia Médica dos Funcionários Públicos Municipais.

“Dispõe sobre abertura de crédito especial destinado ao pagamento de subsídio dos Vereadores.”

“Dispõe sobre convênio com a Secretaria de Educação visando atendimento odontológico

Fica o senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra autorizado a assinar contrato de locação com o senhor Yugo Nishikawara, em atenção à clausula 20ª do contrato de locação assinado em 29 de novembro de 1.979, renovando para o período de 1º de janeiro à 31 de dezembro de 1.981, conforme clausula já estipulada

Fica alterada a Tabela VIII do artigo 181 da Lei Municipal nº 49 de 21 de dezembro de 1.970, que passa a vigorar com a seguinte redação

“Dispõe sobre a criação de cargos e funções e dá outras providências.”

“Dispõe sobre antecipação de feriado do dia 02 de novembro para o dia 03 de julho de 1.980.”

Fica aberto no setor de Finanças da prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra um crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinados a suplementar a verba de PessoalCivil da Câmara Municipal no orçamento de 1.980.

- Fica o Poder executivo autorizado a adquirir e vender a preço de custo Taxímetros aos permissionários de carro de aluguel do Município.

- Fica aberto no setor de Finanças da prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra um crédito especial no valor de R$ 2.695,00 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco mil cruzeiros).

Fica alterado o padrão de Encarregado de Setor de Pessoal e de Protocolo da Dívida Ativa, que passará do padrão G-2 ao padrão D-3

Fica criado o cargo de Mestre de Obras com vencimento mensal com base no padrão D-2

“Dispõe sobre crédito especial Processo nº 244/80”

“Dispõe sobre recebimento de ruas, vielas e sistemas de recreio do loteamento denominado Recanto das Flores”