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“Dispõe sobre recebimento de ruas, vielas e sistemas de recreio do loteamento denominado Vila Ota”

“Dispõe sobre recebimento de ruas, vielas e sistemas de recreio do loteamento denominado Vila Arnoud”

“Dispõe sobre recebimento de ruas, vielas e sistemas de recreio do loteamento denominado Vila Niwa”

“Dispõe sobre recebimento de ruas, vielas e sistemas de recreio do loteamento denominado Jardim Esperança”

- Ficam alterados para Cr$ 2.932,80 9dois mil, novecentos e trinta e dois cruzeiros e oitenta centavos) os vencimentos referentes aos padrões A-1 e A-2 do Quadro de funcionários estatutários e os cargos de merendeira, guarda noturno, servente e ajudantes que são regidos pela C.L.T.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar por vias amigáveis o lote nº 14 (catorze) da quadra “F” de Vila Conde Siciliano, mediante o pagamento da importância de Crt$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzeiros).

Fica incorporado aos salários dos funcionários do Poder Legislativo de Rio Grande da Serra, a quantia de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) que foi instituida pela Lei Municipal nº 230 de 19 de julho de 1.979.

os vencimentos do cargo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho de Supervisor da merenda escolar, constante da Tabela anexa a Lei Municipal nº 119 de 14 de julho de 1975, passam a ser de Cr$ 6.654,05 (seis mil, seiscentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e cinco centavos).

Durante três anos contados a partir da publicação desta Lei passa a ser de 0% (zero por cento) do valor dos serviços prestados da alíquota referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dosa hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, bancos de sangue, Casas de Saúde, Asilos e Creches, desde que devidamente instalados no Município, e obedecendo as normas municipais e dos órgãos estaduais e federais componentes.

Fica aberto no Setor da fazenda da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra um crédito especial no valor de Cr$ 1.814.086,13 (um milhão, oitocentos e catorze mil, oitenta e seis cruzeiros e treze centavos) destinados a atender despesas com o pagamento de desapropriação judicialrequerida por Paula de Arcanjo Coelho e sucessores.

As parcelas do imposto Predial e Territorial urbano do exercício de 1.980, vencidas e a vencer até 15 de junho de 1.980, ficarão isentas de multas e juros, desde que pagas atém 30 de junho de 1.980.

Ficam alterados os valores dos incisos I, II e III do artigo 106, que se refere a Taxa de Lixo domiciliar, da Lei Municipal nº 49 de 21 de dezembro de 1.979

O Orçamento Geral do Município de Rio Grande da Serra para o exercício de 1.980, estima a receita e fixa a despesa da Administração Direta em Cr$ 82.625.000,00 (oitenta e dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

“Dispõe sobre alteração da Tabela VIII do artigo 181 da Lei Municipal nº 49 de 21 de dezembro de 1.970.”

Fica alterada a Tabela IV da Lei Municipal nº 49 de 21 de dezembro de 1.979, que se refere a licença anual para negociantes nas feiras livres, semprejuízo do preço de ocupação de área, que passa a vigorar com a seguinte redação

Fica alterada a Tabela V da Lei Municipal nº 49, de 21 de dezembro de 1.970 declarado de utilidade pública o INSTITUTO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE CRISTO REI, com sede no Largo da Igreja, em Rio Grande da Serra, Centro, Estado de São Paulo.

Fica declarado de utilidade pública o INSTITUTO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE CRISTO REI, com sede no Largo da Igreja, em Rio Grande da Serra, Centro, Estado de São Paulo.

- Fica declarado de utilidade pública o INSTITUTO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE CRISTO REI, com sede no Largo da Igreja, em Rio Grande da Serra, Centro, Estado de São Paulo.

- Ficam alterados as alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 8º da Lei Municipal nº 208 de 08 de novembro de 1.978 que passam a vigorar com a seguinte redação.

Fica o Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da promoção social, agente Gestor do Programa Nacional de Centros Sociais Urbanos no Estado de São Paulo para definir responsabilidades do Município na manutenção e funcionamento do Centro Social Urbano local.