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Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no Setor de Finanças um crédito suplementar no valor de Cr$ 19.500,00, na averba codificada sob nº 3.1.4.0.1.9 – Encargos diversos – 320 – reposições e Restituições, para devolução de impostos e taxas recebidas a maior referente ao exercício de 1972, por erro de emissão.

- Fica o Executivo Municipal autorizado a despender até a importância de Cr$ 2.510.300,00 correspondentes às despesas de Capital, discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos, para o período de 1973 a 1975

O Orçamento Geral do Município de Rio Grande da Serra para o exercício de 1.973, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em Cr$ 1.850.000,00 e fixa a despesa em igual importância

fica aberto no serviço da fazenda, um crédito no valor de Cr$ 29.000,00, destinado a suplementar a seguintes verbas do orçamento vigente:

Fica aberto no serviço da fazenda, um crédito especial no valor de Cr$ 6.000,00, sendo dividida em quatro verbas codificadas abaixo, destinadas a atender as seguintes despesas

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, autorizada a firmar convênio com a Secretaria da Receita Federal, com a finalidade de ser instalado no Município, posto de atendimento denominado NAOF.

É concedida a toda industria que se instalar no Município de Rio Grande da Serra, e que dentro de 365 dias houver iniciado seu funcionamento, a partir da data da publicação desta lei, e que requerer o benefício, de que trata a subvenção de 100% do 1º ao 5º ano; 80% no 6º; 60% no 7º; 40% no 8º; 20% no 9º e 10% no 10º ano, do valor do ICM que a requerente tiver arrecadado durante o mês e do qual a Prefeitura Municipal tenha a sua participação efetivamente recebida.

A Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra poderá conceder, a requerimento dos interessados, licença para exploração dos serviços de automóvel de aluguel(táxis), observados os seguintes requisitos desta lei.

O Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra fica autorizado a contrair empréstimo até o valor de Cr$ 80.000,00, dentro do esquema operacional de aplicações dos recursos do PASEP, regulamentada pela Resolução 183, de 27-4-71, do Conselho Monetário Nacional, e que é administrador o Banco do Brasil S/A

O Orçamento Geral do Município de Rio Grande da Serra para o exercício de 1.972, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 903.400,00.

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a incorporar ao domínio público municipal através de escritura pública de doação a ser outorgada pelo Engenheiro Francisco Matarazzo e sua mulher Letícia Aurora Scurachio Matarazzo, de prendas domésticas, ambos capazes brasileiros, proprietários, residentes e domiciliados em São Paulo, na rua Colômbia, nº 100, as seguintes áreas com transcrição: 36274 da 9ª Circunscrição da Capital de São Paulo, que compõem as ruas e vielas do loteamento denominado Vila Cristiana, conforme planta que instruem o processo protocolado sob nº 132/70

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a incorporar ao domínio público municipal através de escritura pública de doação a ser outorgada pelo Doutor Seigo Tsuzuki e sua mulher Áurea Tsuzuki, ambos capazes brasileiros, proprietários, residentes e domiciliados em São Paulo, na rua França Pinto, nº 871, as seguintes áreas com transcrição: 4304 de Santo André, que compõem as ruas e vielas do loteamento denominado Vila Tsuzuki, conforme planta que instruem o processo protocolado sob nº 133/70.

É da competência da Prefeitura superintender e executar os serviços municipais e as obras que atribuir a legislação em vigor.

Poderão ser conservadas, a título precário, a critério do órgão competente da Prefeitura, as construções de moradias econômicas uni familiares, bem como chalés mistos construídos clandestinamente, desde que atendidos os requisitos mínimos de higiene e segurança e que não atentem contra direitos de terceiros.

Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, para a instalação de Posto de atendimento no Município.

Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL, visando a erradicação do analfabetismo neste município, nos termos da leifederal 5379, de 15 de dezembro de 1.967.

O Município de Rio Grande da Serra, contribuirá para o Programa de Formação do Patrimônio do servidor Público – PASEP, nos termos da Lei Complementar nº 08 da União, de 3 de dezembro de 1.977, com as seguintes parcelas, que serão recolhidas mensalmente ao Banco do Brasil S/A:

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, autorizada a adquirir uma pá carregadeira, no valor de Cr$ 101.955,00.

Fica o Executivo Municipal autorizado a despender até a importância de Cr$ 720.000,00 correspondentes às despesas de Capital, discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos, para o período de 1971 a 1973

O Orçamento Geral do Município de Rio Grande da Serra para o exercício de 1.971, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 459.400,00