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Poderão ser conservadas, a título precário, a critério do órgão competente da Prefeitura, as construções de moradias econômicas uni familiares, bem como chalés mistos construídos clandestinamente, desde que atendidos os requisitos mínimos de higiene e segurança e que não atentem contra direitos de terceiros.

Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, para a instalação de Posto de atendimento no Município.

Fica o Executivo Municipal autorizado a despender até a importância de Cr$ 720.000,00 correspondentes às despesas de Capital, discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos, para o período de 1971 a 1973

O Orçamento Geral do Município de Rio Grande da Serra para o exercício de 1.971, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 459.400,00

Poderão ser cadastradas, a critério do órgão competente da Prefeitura, os imóveis existentes no território administrativo municipal, desde que apresentados os documentos com os requisitos mínimos para a comprovação da propriedade, ou posse não clandestina e que informem, claramente, a localização, dimensão e confrontações

A Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra concederá isenção de Impostos Imobiliários e de prestação de serviços às industrias que vierem a se instalar em seu território até 31 de dezembro de 1.972, dedicando-se à produção, transformação ou beneficiamento de mercadorias sujeitas ao pagamento de Imposto de Circulação de Mercadorias

Fica criado o Serviço Jurídico do Município de Rio Grande da Serra, composto de 5 procuradores, subordinados diretamente ao Gabinete do prefeito.

O artigo 140 da Lei nº 20, de 30 de dezembro de 1966, acrescido do parágrafo único

- É concedida a toda a indústria que se instalar no Município de Rio Grande da Serra, a partir da data da publicação da presente lei, e que requerer o benefício de que trata a subvenção de 100% no 1º ano; 80% no 2º; 60% no 3º; 40% no 4º e 20% no 5º do valor do ICM que tiver arrecadado no ano fiscal precedente o qual o Município tenha a sua participação efetivamente recebida

Fica instituída a Bandeira do Município de Rio Grande da Serra, de acordo com que faculta a Constituição Federal.

Fica adotado como Brasão da nossa cidade e Município o desenho junto em que se resume o passado histórico do Município de Rio Grande da Serra, com sua significação heráldica

Fica a Municipalidade de Rio Grande da Serra autorizada a incorporar ao domínio público municipal, através de competente escritura pública de doação a ser outorgada pelos senhores Mario Albano e sua mulher Josefa Vernali Albano, Savério Albano Gegliarid, solteiro, Luiz Albano e sua mulher Mauda Rodrigues Albano, Julieta Zimpeck e seu marido Rubens Zimpeck, Concetta Siqueira e seu marido Antonio Siqueira, as seguintes áreas, adquiridas em porção maior aos Espólios de Savério Gegliardi e de Maria Gegliardi, que também se assinava Maria GegliardiAlbano, conforme Carta de Sentença do Formal de Partilha de 1º de março de 1968, passada nas notas do 2º Ofício de Santo André e transcrita sob nº 1.014 no Livro 3 à fls. 153 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Pires

Aos interessados na construção de casas populares, a Prefeitura Municipal fornecerá gratuitamente a documentação necessária, inclusive plantas, desde que requeiram ao Prefeito, instruindo a solicitação com os documentos.

Aos interessados na construção de casas populares, a Prefeitura Municipal fornecerá gratuitamente a documentação necessária, inclusive plantas, desde que requeiram ao Prefeito, instruindo a solicitação com os documentos

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, autorizada a entrar em convênio com o FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (FNE), para que o mesmo forneça verba para aquisição de materiais para que esta Prefeitura Municipal realize reforma no grupo Escolar de Rio Grande da Serra, situado à rua Agostinho Cardoso s/nº, Vila Figueiredo, neste Município.

Fica o Poder executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do estado de São Paulo através de sua Secretaria de Cultura, esportes e Turismo, para fins de receber em regime de sessão em comodato, por prazo indeterminado, bens móveis constantes de luminárias e acessórios a serem instalados em locais considerados de atração turística do Município.