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São feriados religiosos neste Município, além dos feriados nacionais (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro, 25 de dezembro) para os efeitos do disposto da Lei Federal nº 605, de janeiro de 1949

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a contrair com o Município de Ribeirão Pires um empréstimo na ordem de Cr$ 1.500.000, (um milhão e quinhentos mil cruzeiros)

Autoriza o Poder Executivo um crédito de Cr$ 6.000.000,00, para ocorrer despesas com a instalação da Prefeitura e Câmara Municipal.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra