Envios Recentes

Codifica os Salões comerciais do Município de Rio Grande da Serra

Orçamento Geral do Município de Rio Grande da Serra para o exercício de 1.965, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 24.790.000 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 24.790.000 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa mil cruzeiros).

Para os novos planos de arruamento o loteamento deverá o interessado submeter a exame prévio do departamento de Saúde um projeto em 3 vias contendo os seguintes elementos técnicos:

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a contratar, independentemente de Concorrência Pública, serviços de terraplanagem com o senhor Adão Martins de Paula, para o alargamento da Estrada conhecida por Maratona onde serã colocados postes de eletrificação, tudo conforme consta do Processo 64/65, desta Prefeitura e minuta do contrato anexa.

Orçamento Geral do Município de Rio Grande da Serra para o exercício de 1.966, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 38.176.000 (trinta e oito milhões, cento e setenta e seis mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 39.676.000 (trinta e nove milhões, seiscentos e setenta e seis mil cruzeiros).

- Fica revogada a Lei nº 204, de 27 de novembro de 1.958, que fixava o perímetro urbano do Município de Rio Grande da Serra

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a contrair com o Município de Santo André, um empréstimo na ordem de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros)

Todo proprietário de terrenos não edificados situados na zona urbana é obrigado a mantê-los em perfeito estado de limpeza, capinados e drenados, de acordo com as exigências da higiene e estética urbana

São feriados religiosos neste Município, além dos feriados nacionais (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro, 25 de dezembro) para os efeitos do disposto da Lei Federal nº 605, de janeiro de 1949

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a contrair com o Município de Ribeirão Pires um empréstimo na ordem de Cr$ 1.500.000, (um milhão e quinhentos mil cruzeiros)

Autoriza o Poder Executivo um crédito de Cr$ 6.000.000,00, para ocorrer despesas com a instalação da Prefeitura e Câmara Municipal.