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Fica o Executivo Municipal autorizado a despender até a importância de NCr$ 547.100,00 correspondentes às despesas de Capital, discriminados no Plano Plurianual de Investimentos, para o período de 1970 a 1972

Estão isentos de multas e juros de mora, todos os impostos atrasados, taxados até o exercício de 1.968.

De acordo com o disposto no artigo 9º, inciso IX, da Lei Estadual nº 9.842, de 19 de setembro de 1.967, fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da educação do Governo do Estado de São Paulo, para a construção, neste Município, de um prédio destinado ao funcionamento do Grupo Escolar da Vila Lopes, no bairro do mesmo nome

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a concordar nos autos da Ação de Prestação de Contas que move contra a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, cujo processo nº 814/67 corre pelo Cartório do 2º Ofício da Comarca de Ribeirão Pires.

De acordo com o disposto no artigo 9º, inciso IX, da Lei estadual nº 9.842, de 19 de setembro de 1967, fica o executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria do estado dos Negócios da educação do Governo do Estado de São Paulo, para a construção, neste Município, de um prédio destinado ao funcionamento de um Grupo Escolar no Recanto das Flores, no bairro do mesmo nome.

O Orçamento Geral do Município de Rio Grande da Serra para o exercício de 1.970, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em NCr$ 332.900,00.