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Proíbe a Prefeitura de adquirir produtos transgênicos e dá outras providências.” Autoria: Vereadores Cláudio Manoel Melo, Geraldo Elidio Gouveia e José Gilvan Mendonça da Cunha

Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra um crédito especial no valor de Cr$ 126,00, destinados a atender complemento de pagamento com a desapropriação dos lotes 01 e 02 da quadra 6 da vila Lopes.

Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra um crédito suplementar no valor de Cr$ 40.617,00, destinados a suplementar a seguinte verba

Fica aberto no Setor de Finanças do Poder Legislativo Municipal, um crédito suplementar no valor de Cr$ 11.100,00, destinado a reforçar a dotação orçamentária das verbas

Fica o senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra autorizado a assinar contrato de locação com o senhor Yugo Nishikawara em atenção à clausula 20 do contrato de locação assinado em 14 de 1.975, renovando para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1.976, conforme clausula já estipulada.

Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000,00, destinados a suplementar a seguinte verba

- São feriados religiosos no Município de Rio Grande da Serra.

Fica acrescido ao artigo 221 da Lei Municipal nº 49/70

Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra um crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000,00, destinados a reforço de dotação orçamentária da verba

Fica estendido para todo território administrativo do Município de Rio Grande da serra, os limites de sua Zona Urbana.

Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra um crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000,00, destinados a reforço de dotação orçamentária da verba

Fica aberto no Setor de Finanças da prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, um crédito suplementar no valor de Cr$ 86.000,00, destinado a reforço de dotação orçamentária das verbas

O Orçamento Geral do Município de Rio Grande da Serra para o exercício de 1.976, estima a receita e fixa a despesa da Administração Direta em Cr$ 3.900.000,00, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Fica o Executivo Municipal autorizado a despender até a importância de Cr$ 8.143.500,00 correspondentes às despesas de Capital, discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos, para o período de 1976 a 1978

Fica o Poder executivo de Rio Grande da Serra autorizado a firmar convenio com a Secretaria de Relações do Trabalho do Governo do Estado de São Paulo, visando a implantação de um Centro de Lazer do trabalhador, neste Município.

Fica aberto no Setor de Finançasdo Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra um crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000,00, destinados a reforço de dotação orçamentária das verbas

Fica o Poder executivo autorizado a outorgar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, mediante contrato, a concessão e execução e exploração, com exclusividade, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários do Município

Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 7.000,00, destinados a atender despesas para pagamento de desapropriação dos lotes 1 e 2 da Quadra C da Vila Lopes.

Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal um crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000,00, destinados a reforço de dotação orçamentária de verba

Fica o Poder executivo autorizado a desapropriar por via amigável ou judicial, para alargamento da Rua Guilherme Pinto Monteiro, uma área de terreno e respectiva construção, que consta pertencer ao espólio de José Dotta, com área de 1.302,25 m2, construção 88,66 m2, com as seguintes descrições e confrontações: terreno mede 57,00 m de frente para a rua Guilherme Pinto Monteiro, do lado esquerdo de quem da referida olha para o terreno mede 34,00 m, dividindo com a área da Light S/A; nos fundos, por ser a presente área de forma triangular, mede 70,00 m, dividindo com a cota 747 da Represa Billings, de propriedade da Light S/A, perfazendo assim uma área total de 1.302,25 m2. De frente para a Guilherme Pinto Monteiro; do lado direito de quem da referida rua olha para a construção mede 19,80 m, do outro lado em igual metragem, nos fundos mede 4,70 m, largura esta mantida no sentido fundos/frente, com uma distância de 15,40 m, perfazendo assim uma área total de construção de 88,66 m2, tudo de conformidade com a planta anexa ao presente, da qual fica fazendo parte integrante, e processo 371/75.