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Fica aberto no Setor de Finanças do Poder Legislativo um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.560,00, destinados a reforço de dotação orçamentária de verba

Altera o artigo 8º da Lei 65, de 08 de maio de 1972

A elevação da padronização do pessoal efetivo da Câmara Municipal, será efetuada mensalmente

A padronização constante do artigo 1º da Lei Municipal 091, de 13 de maio de 1974

Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 12.000,00, destinada a atender despesas com locação de imóvel para funcionamento da Câmara Municipal

Será a seguinte, a padronização dos cargos da lei 65, de 08 de maio de 1972, alterada pela lei 100, de 13 de setembro de 1974, com os valores atuais fixados pelas leis 115 e 116, de 10 de junho de 1975.

Ficam abertos nos Poderes executivo e Legislativo Municipal, um crédito suplementar no valor de Cr$ 112.570,00, destinado a reforço de dotação orçamentária das verbas

Fica ratificado o contrato de locação do prédio situado à rua Prefeito Carlos José Carlson, nº 09, 2º andar, neste Município, para a nova instalação do Poder Legislativo.

Fica o Poder executivo autorizado a criar no setor de Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito especial no valor de Cr4 14.292,00

Dispõe sobre assinatura de convenio com a Secretaria do estado dos Negócios da Educação, para a criação e instalação do curso de 2º Grau

Dispõe sobre a transferencia de restos mortais exumados no Cemitério Santa cruz, para o Cemitério novo de Rio Grande da Serra

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, autorizada a celebrar Termo de ajuste com a Companhia Nacional de Alimentação Escolar, da Secretaria de Apoio Administrativo, do Ministério da educação e Cultura, nos moldes do Termo em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente lei.