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Fica aberto no setor de Finanças da prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra um crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinados a suplementar a verba de PessoalCivil da Câmara Municipal no orçamento de 1.980.

- Fica o Poder executivo autorizado a adquirir e vender a preço de custo Taxímetros aos permissionários de carro de aluguel do Município.

- Fica aberto no setor de Finanças da prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra um crédito especial no valor de R$ 2.695,00 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco mil cruzeiros).

Fica alterado o padrão de Encarregado de Setor de Pessoal e de Protocolo da Dívida Ativa, que passará do padrão G-2 ao padrão D-3

Fica criado o cargo de Mestre de Obras com vencimento mensal com base no padrão D-2

“Dispõe sobre crédito especial Processo nº 244/80”

“Dispõe sobre recebimento de ruas, vielas e sistemas de recreio do loteamento denominado Recanto das Flores”

“Dispõe sobre recebimento de ruas, vielas e sistemas de recreio do loteamento denominado Vila Ota”

“Dispõe sobre recebimento de ruas, vielas e sistemas de recreio do loteamento denominado Vila Arnoud”

“Dispõe sobre recebimento de ruas, vielas e sistemas de recreio do loteamento denominado Vila Niwa”

“Dispõe sobre recebimento de ruas, vielas e sistemas de recreio do loteamento denominado Jardim Esperança”

Fica incorporado aos salários dos funcionários do Poder Legislativo de Rio Grande da Serra, a quantia de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) que foi instituida pela Lei Municipal nº 230 de 19 de julho de 1.979.

os vencimentos do cargo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho de Supervisor da merenda escolar, constante da Tabela anexa a Lei Municipal nº 119 de 14 de julho de 1975, passam a ser de Cr$ 6.654,05 (seis mil, seiscentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e cinco centavos).

Durante três anos contados a partir da publicação desta Lei passa a ser de 0% (zero por cento) do valor dos serviços prestados da alíquota referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dosa hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, bancos de sangue, Casas de Saúde, Asilos e Creches, desde que devidamente instalados no Município, e obedecendo as normas municipais e dos órgãos estaduais e federais componentes.

Fica aberto no Setor da fazenda da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra um crédito especial no valor de Cr$ 1.814.086,13 (um milhão, oitocentos e catorze mil, oitenta e seis cruzeiros e treze centavos) destinados a atender despesas com o pagamento de desapropriação judicialrequerida por Paula de Arcanjo Coelho e sucessores.

As parcelas do imposto Predial e Territorial urbano do exercício de 1.980, vencidas e a vencer até 15 de junho de 1.980, ficarão isentas de multas e juros, desde que pagas atém 30 de junho de 1.980.