Lei Municipal 18/1966
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Mesa Diretora
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Lei Municipal 16/1966
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Autores(as) do Projeto: Mesa Diretora,Carlos José da Graça Veiga Carlson
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Lei Municipal 17/1966
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Autores(as) do Projeto: Mesa Diretora,Carlos José da Graça Veiga Carlson
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Lei Municipal 15/1966
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Autores(as) do Projeto: Mesa Diretora,Carlos José da Graça Veiga Carlson
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Lei Municipal 14/1966
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Autores(as) do Projeto: Mesa Diretora,Carlos José da Graça Veiga Carlson
A Câmara Municipal de Rio Grande da Serra, Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 21, § 2º da Lei nº 9.205, de 28 de dezembro de 1965 – Lei Orgânica dos Municípios – promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o dia 03 de maio de cada ano, como o dia da emancipação política administrativa do Município de
Rio Grande da Serra.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, em 31 de maio de 1.966.
Lei Municipal 13/1966
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Autores(as) do Projeto: Carlos José da Graça Veiga Carlson
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Lei Municipal 12/1966
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Autores(as) do Projeto: Mesa Diretora
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Lei Municipal 11/1965
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Autores(as) do Projeto: Carlos José da Graça Veiga Carlson
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Lei Municipal 9/1965
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Autores(as) do Projeto: Carlos José da Graça Veiga Carlson
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Lei Municipal 27/1965
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Autores(as) do Projeto: Carlos José da Graça Veiga Carlson
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