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Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a receber em doação do senhor Segundo Fordiani, duas áreas de terra, para alargamento e ligação das seguintes artérias: Avenida Oásis e Avenida Segundo, como segue: “A” – faixa de 4,00 metros de largura na Avenida Oásis. Inicia-se na divisa do lote nº 78 com o lote nº 77 do loteamento Oásis Paulista, e caminha paralelo ao eixo da Avenida oásis até a divisa do lote º 81 com o lote nº 890 – “B” – faixa que liga a avenida Oásis com a avenida Segundo. Inicia-se a 24,50 metros da divisa do lote 77 com o lote 78. deste ponto segue em curva com o raio de 4,00 metros até o p.t. – deste em linha reta na distância de 154,00 metros, encontra-se com o ponto “A”. Deste ponto deflete à esquerda à distância de 169,50 metros e encontra-se com o ponto “B”. Deste em linha reta na distância de 12,00 metros até o ponto “C”. Deste em curva com o raio de 8,50 metros, encontra-se com o ponto “D”, encerrando-se este perímetro.

O Orçamento Geral do Município de Rio Grande da Serra para o exercício de 1.969, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em NCr$ 443.300,00 (Cento e oitenta e quatro mil cruzeiros novos).

- Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a despender até a importância de NCr$ 1.090.380,00 correspondentes às despesas de Capital, discriminados no Plano Plurianual de Investimentos, para o período de 1969 a 1971

O Orçamento Geral do Município de Rio Grande da Serra para o exercício de 1.967, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 117.000.000 (Cento e dezessete milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 117.000.000 (Cento e dezessete milhões de cruzeiros).

A Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, concederá isenção de IMPOSTOS MUNICIPAIS as firmas ou Empresas que se instalarem neste Município com fim de explorarem indústrias ou atividades que lhes equiparem desde que, na data em que requerem a isenção de que se trata este artigo não haja similar neste Município.

Aos interessados na construção de casas populares, a Prefeitura fornecerá a documentação necessária, inclusive plantas, mediante o pagamento aos cofres municipais da importância de Cr$ 6.000 (seis mil cruzeiros), desde que requeiram ao Prefeito, instruindo a solicitação com os documentos abaixo discriminados:

A administração municipal é exercida pelo Prefeito.

Fica instituído o dia 03 de maio de cada ano, como o dia da emancipação política administrativa do Município de Rio Grande da Serra.

Fica aberto no Setor da Fazenda um crédito especial na ordem de Cr$ 4.500.000 destinados ao pagamento de despesas ocorridas no exercício de 1965 e não pagas

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar os serviços profissionais do Advogado Rubens de Barros Brisolla, para defesa dos interesses do Município perante o Supremo Tribunal Federal, com relação a anexação de uma área de cerca de três quilômetros quadrados conforme anexo II da Lei 8.050, de 31 de dezembro de 1963, mediante os honorários de Cr$ 1.000.000 adiantados a título de prolabore e despesas atinentes.

Fica criado o Serviço de Estrada de Rodagem e Caminhos Municipais (SERM), diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, órgão a que se refere a alínea a, do artigo 7º da Lei nº 302, de 13 de julho de 1.948, ao qual compete os encargos da construção, melhoramento, pavimentação e conservação das estradas e caminhos municipais, inclusive obras de arte correntes e especiais, além dos serviços afins.

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a contratar os serviços profissionais do Advogado José Maria de Almeida Resende mediante os honorários de Cr$ 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros) para defesa dos interesses do Município com relação a ação judicial a ser movida contra a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, para acerto de contas conforme dispõe o artigo 85, § 1º da Lei Orgânica dos Municípios.

Codifica os Salões comerciais do Município de Rio Grande da Serra

Orçamento Geral do Município de Rio Grande da Serra para o exercício de 1.965, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 24.790.000 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 24.790.000 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa mil cruzeiros).

Para os novos planos de arruamento o loteamento deverá o interessado submeter a exame prévio do departamento de Saúde um projeto em 3 vias contendo os seguintes elementos técnicos:

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a contratar, independentemente de Concorrência Pública, serviços de terraplanagem com o senhor Adão Martins de Paula, para o alargamento da Estrada conhecida por Maratona onde serã colocados postes de eletrificação, tudo conforme consta do Processo 64/65, desta Prefeitura e minuta do contrato anexa.

Orçamento Geral do Município de Rio Grande da Serra para o exercício de 1.966, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 38.176.000 (trinta e oito milhões, cento e setenta e seis mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 39.676.000 (trinta e nove milhões, seiscentos e setenta e seis mil cruzeiros).

- Fica revogada a Lei nº 204, de 27 de novembro de 1.958, que fixava o perímetro urbano do Município de Rio Grande da Serra

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a contrair com o Município de Santo André, um empréstimo na ordem de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros)

Todo proprietário de terrenos não edificados situados na zona urbana é obrigado a mantê-los em perfeito estado de limpeza, capinados e drenados, de acordo com as exigências da higiene e estética urbana