Lei Municipal 818/1994
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José da Cruz Jardim Teixeira
Dispõe sobre autorização para realização de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através
da Secretaria dos Transportes Metropolitanos objetivando implantação do Terminal Rodoviário Municipal
e dá providências correlatas.
Lei Municipal 820/1994
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José da Cruz Jardim Teixeira
Dispõe sobre realização de Termo de Acordo com proprietários de Imóveis que estejam em débitos com
o Município, autorizando o parcelamento da dívida.
Lei Municipal 817/1994
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José da Cruz Jardim Teixeira
Dispõe sobre prorrogação de contrato de trabalho e contratação de serviço temporário para atender
excepcional interesse público.
Lei Municipal 815/1993
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José da Cruz Jardim Teixeira
Dispõe sobre suplementação de verbas para o Poder Executivo Municipal.
Lei Municipal 816/1993
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José da Cruz Jardim Teixeira
Dá nova redação ao inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal nº 810, de 08 de dezembro de 1993.
Lei Municipal 814/1993
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José da Cruz Jardim Teixeira
Dispõe sobre crédito suplementar para o Poder Legislativo.
Lei Municipal 813/1993
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José da Cruz Jardim Teixeira
Dispõe sobre crédito suplementar para o Poder Legislativo.
Lei Municipal 806/1993
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José da Cruz Jardim Teixeira
Dispõe sobre o Plano Plurianual.
Lei Municipal 808/1993
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José da Cruz Jardim Teixeira
Dispõe sobre a criação da Diretoria de Imprensa, reclassifica, cria cargos e dá outras providências.
Lei Municipal 809/1993
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José da Cruz Jardim Teixeira
Dispõe sobre a criação de cargo no Departamento de Educação, e aumento no número de cargos de
Fiscal nos Departamentos de Finanças e Obras e Planejamento e dá outras providências.