Lei Municipal 763/1993
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José da Cruz Jardim Teixeira
Autoriza o Poder Executivo a contratarem parcelamento de divida para o FGTS – Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço e dá outras providências.
Lei Municipal 752/1993
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José da Cruz Jardim Teixeira
Dispõe sobre a realização de Convenio com a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado
ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das
disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei delegada nº 04, de 26.09.62, e das demais
normas legais pertinentes.
Lei Municipal 753/1993
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José da Cruz Jardim Teixeira
Dispõe sobre demolição de Imóveis.
Lei Municipal 754/1993
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José da Cruz Jardim Teixeira
Altera o Nome da Avenida Luiz Carlos de Mesquita.
Lei Municipal 755/1993
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José da Cruz Jardim Teixeira
Dispõe sobre denominação de rua do Bairro Pedreira.
Lei Municipal 756/1993
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José da Cruz Jardim Teixeira
Dispõe sobre criação de cargos.
Lei Municipal 757/1993
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José da Cruz Jardim Teixeira
Altera a Lei nº 637/91, de 25/01/91.
Lei Municipal 751/1993
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José da Cruz Jardim Teixeira
Classifica como popular o loteamento denominado Jardim Guiomar.
Lei Municipal 748/1993
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José da Cruz Jardim Teixeira
Doação de área municipal denominada Parque Rio Grande para a Secretaria de Estado da Fazenda, para
Construção de Escola Pública.
Lei Municipal 750/1993
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José da Cruz Jardim Teixeira
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida com INSS, e dá outras
providencias.