Lei Municipal 1231/1999
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Sílvio Sabainski
Dispõe sobre proibição de fumar cigarros de papel ou de palha, cachimbos, charutos e
similares, nos mercados, no Município de Rio Grande da Serra e dá outras providências.
Lei Municipal 1230/1999
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Danilo Franco
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, através
da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o
desenvolvimento de programas ligados à Agricultura e Abastecimento.
Lei Municipal 1228/1999
15.27 KB
Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Waldecir Souza Paixão
Torna obrigatório o fornecimento, a título gratuito, pelos hotéis, motéis, estabelecimentos
“drive-in” e similares, de preservativos aos freqüentadores, e dá outras providências.
Lei Municipal 1229/1999
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Waldecir Souza Paixão
Dispõe sobre exposição de cardápios em braile, nos restaurantes e lanchonetes do
Município e dá outras providências.
Lei Municipal 1227/1999
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Edvaldo Francisco Guerra,Waldecir Souza Paixão,Valdir Mitterstein
Dispõe sobre proibição de circulação nas ruas de nosso Município, de ônibus
permissionários de serviço público, que contenham propaganda oficial de outros municípios
e dá outras providências.
Lei Municipal 1225/1999
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Edvaldo Francisco Guerra
Dispõe sobre normas para instalação de órgãos públicos municipais, no Município de Rio
Grande da Serra e dá outras providências.
Lei Municipal 1226/1999
15.70 KB
Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Edvaldo Francisco Guerra
Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de lixeiras no Município de Rio Grande da
Serra, conforme dispõe.
Lei Municipal 1223/1999
14.81 KB
Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Danilo Franco
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 967, de 15 de maio de 1.997.
Lei Municipal 1224/1999
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Danilo Franco
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 966, de 07 de maio de 1.997.
Lei Municipal 1221/1999
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Danilo Franco
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rio Grande da
Serra e dá outras providências.