Lei Municipal 1154/1999
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Paulo João dos Reis
Torna obrigatório nas publiciades de locação e venda imóveis a identificação da
zona urbana do imóvel objeto da publicidade.
Lei Municipal 1042/1999
21.05 KB
Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José Carlos de Arruda
Altera a Estrutura Básica e dá outras providências.
Lei Municipal 1139/1999
32.59 KB
Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Danilo Franco
Altera a Estrutura Básica e dá outras providências.
Lei Municipal 1140/1999
36.96 KB
Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Danilo Franco
Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, de acordo com o inciso
IX, do artigo 37 da Constituição federal e dá outras providências.
Lei Municipal 1134/1998
15.65 KB
Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Adler Alfredo Jardim Teixeira
Obriga o uso de luvas plásticas descartáveis, gorros e máscaras pelos funcionários dos estabelecimentos do setor
de alimentação diretamente envolvidos no manuseio e preparo de refeições.
Lei Municipal 1135/1998
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Adler Alfredo Jardim Teixeira
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de copos e colheres descartáveis em bares, restaurantes e similares.
Lei Municipal 1136/1998
15.45 KB
Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Paulo João dos Reis
Dispõe sobre a realização de exames médicos e odontológicos periódicos em alunos da rede municipal de
ensino.
Lei Municipal 1137/1998
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Waldecir Souza Paixão
Dispõe sobre a afixação de placa informativa nas obras públicas municipais e dá outras providências.
Lei Municipal 1138/1998
17.47 KB
Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Ramon Álvaro Velasquez,Valdir Mitterstein
Obriga as agências Bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários,
pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo
razoável.
Lei Municipal 1133/1998
22.51 KB
Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Danilo Franco
Dispõe sobre concentração do Comércio Ambulante em área municipal específica e dá outras
providências.