Lei Municipal 1007/1997
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Paulo João dos Reis
Dispõe sobre o rebaixamento de guias e sarjetas, nas ruas da zona central da Cidade, para atendimento dos
deficientes físicos, de acordo com as normas fixadas pela ABTN.
Lei Municipal 1008/1997
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José Carlos de Arruda
Dispõe sobre referendo ao Termo de Acordo firmado entre o Fundo de Previdência e o Senhor Valdir
Mistersten.
Lei Municipal 996/1997
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Adler Alfredo Jardim Teixeira
Dispõe sobre assentos reservados para uso de gestantes, pessoas portando bebês ou crianças de colo, idosos e
deficientes físicos, nos veículos de transporte coletivo de passageiros.
Lei Municipal 997/1997
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Adler Alfredo Jardim Teixeira
Dispõe sobre o uso de transporte coletivo por gestante.
Lei Municipal 998/1997
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Mario Carvalho da Silva
Disposições sobre concessão de bolsas de estudo a alunos carentes.
Lei Municipal 993/1997
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: Mario Carvalho da Silva
Regulamenta o transporte individual de passageiros no Município e dá outras
providências.
Lei Municipal 994/1997
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José Carlos de Arruda
Dispõe sobre benefício e dá outras providencias.
Lei Municipal 995/1997
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José Carlos de Arruda
Altera o rol dos serviços elencados no artigo 1º da Lei Municipal nº 487, de 31 de dezembro de 1987 e as
alíquotas incidentes nos serviços de que trata o artigo 7º do mesmo diploma legal.
Lei Municipal 992/1997
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José Carlos de Arruda
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 555, de 10 de outubro de 1989.
Lei Municipal 991/1997
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Categoria do arquivo: Leis Municipais
Autores(as) do Projeto: José Carlos de Arruda
Revoga a Lei Municipal nº 712, de 25 de maio de 1.992 e dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação.